Comissão de Ética da Câmara de JF analisa possível quebra de decoro

A Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Juiz de Fora ainda não foi oficiada para avaliar possível quebra de decoro do vereador Sargento Mello Casal (PTB). Na última sexta-feira (26), o parlamentar protagonizou uma live em que o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, incitou a violência popular contra integrantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora. A despeito de não haver questionamento formalizado na comissão, o presidente do colegiado, o vereador Bejani Júnior (Podemos) afirmou, nesta terça-feira, que a situação já chegou ao conhecimento do grupo, que analisa o caso de forma técnica, com base nas previsões do regimento interno do Poder Legislativo municipal.

“A Comissão de Ética da Câmara Municipal passa a analisar, a partir deste momento, as fundamentações das denúncias feitas contra o vereador Sargento Mello Casal. Desde já, como presidente da comissão, quero deixar bastante explicitado e garantido a toda comunidade juiz-forana que não haverá qualquer tipo de julgamento político e muito menos ideológico neste caso e em casos futuros que possam vir a ser analisados pela Comissão Ética e do Decoro Parlamentar”, afirmou Bejani.

Ainda de acordo com o presidente da Comissão, uma possível avaliação do caso seguirá critérios estabelecidos pelo regimento interno da casa legislativa. “Queremos garantir, mais uma vez, a neutralidade não só do presidente ,como também dos demais integrantes da comissão.” Além de Bejani Júnior, o colegiado conta ainda com a participação dos vereadores João Wagner Antoniol (PSC) e Julinho Rossignoli (Patriota) como titulares do grupo.

Representação ainda é avaliada nos bastidores

Ainda não há martelo batido internamente na Câmara sobre a formalização de um questionamento sobre a participação de Mello na live, possibilidade que segue em aberto e analisada nos bastidores do Poder Legislativo. De acordo com Resolução 1.148, de 20 de setembro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar “qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente perante o presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento por vereador, de normas contidas no presente Código de Ética”.

Segundo o regimento interno da Câmara, cabe à Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar “preservar a dignidade do mandato legislativo” e zelar pela observância de preceitos do próprio regramento do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O código elenca uma série de situações que são consideradas “faltas” caso cometidas por vereadores no exercício de seus mandatos.

É vedado aos parlamentares ‘desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão’

Entre atos classificados como falta está “comportar-se, dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública e ao decoro parlamentar e de forma nociva à imagem da atividade política e ao respeito e estima do povo pelos seus representantes eleitos”.

Também é vedado ao parlamentar municipal “desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão”. Ainda é vedado aos vereadores, entre outros, “atentar contra o ordenamento jurídico vigente no País; e desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”.

Código de Ética prevê desde simples advertência até perda do mandato

As sanções previstas para as infrações determinadas pelo Código de Ética, em ordem crescente de gravidade, são: advertência oral; advertência escrita; advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o vereador advertido; destituição do vereador dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara; suspensão temporária do mandato; e perda do mandato.

“As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida”, diz o código. As regras definem ainda que as aplicações das sanções se darão por deliberação do plenário da Câmara, “aceitando parecer conclusivo da Comissão de Ética”. Em algumas situações, basta maioria simples da Casa. Nos casos de suspensão e perda do mandato, será necessária maioria qualificada de dois terços dos parlamentares.

Discurso de ódio de ex-deputado ainda repercute

A polêmica começou a partir de uma live, realizada na última sexta-feira (26), no perfil do vereador Sargento Mello Casal, no Instagram, em que o ex-deputado Roberto Jefferson defendeu a desobediência civil e a violência contra guardas municipais. O discurso de ódio se direcionou àqueles atuam pelo cumprimento de decretos municipais, que determinam restrições de atividades de comércio e serviços como medida de enfrentamento à pandemia.

Entre críticas à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), à prefeita Margarida Salomão (PT) e declarações com vieses violentos, antidemocráticos, homofóbicos e negacionistas, como críticas ao uso de máscaras como forma de prevenção ao contágio do novo coronavírus, Jefferson defendeu até mesmo a criação de milícias em Juiz de Fora para agredir os integrantes da Guarda Municipal. “Está precisando criar umas milícias em Juiz de Fora para dar um pau na Guarda Municipal. Um pau para quebrar.”

A incitação à violência foi uma constante na live, o que gerou uma onda de repúdio entre organizações que representam guardas militares municipais, policiais e forças de segurança de várias partes do país. Houve, inclusive, um ato dos guardas municipais em repúdio à live em frente às escadarias da Câmara nesta segunda.

Nesta terça, foi a vez da Associação dos Procuradores Municipais de Juiz de Fora (Aprom/JF) repudiar as declarações de Jefferson. “Consideramos inaceitável que, em um momento extremamente crítico como o atualmente vivenciado, seja utilizada rede social para incitar a violência contra servidores públicos, agredir verbalmente uma mulher, atualmente ocupante do cargo de prefeita, e assumir um papel desinformador a respeito da pandemia que nos assola”, diz nota da associação.

Conteúdo permanece disponível em perfil do parlamentar

A incitação à violência presente na live também foi duramente criticada por outros vereadores na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira. Na ocasião, Mello afirmou que não pediria desculpas pelas falas de Jefferson. “A mim, cabe pedir desculpas por não ser incisivo na defesa deles (dos guardas municipais). Eu também fui pego de surpresa”, disse, reconhecendo sua postura errática durante o diálogo com o ex-deputado. “Realmente, eu acho que eu vacilei. Eu errei. Foi um momento de surpresa quando ele falou a palavra miliciano. Apesar de vereador, eu sou humano.”

Apesar da admissão de falha por parte do parlamentar juiz-forano, o vídeo que incita a violência contra os guardas municipais, compartilhado no Instagram do vereador, permanecia disponível no perfil de Mello até o início da noite desta terça-feira.

Na última segunda, a reportagem tentou obter um posicionamento de Roberto Jefferson por meio de e-mail encaminhado ao diretório nacional do PTB, dirigido pelo ex-deputado, que foi delator no esquema de corrupção conhecido como Mensalão e acabou condenado a sete anos e 14 dias de prisão, mas não obteve retorno até o momento.