Lei Músico Thiago Ramon: projeto para manutenção de marquises é aprovado na Câmara
Substitutivo, que ainda precisa ser sancionado, dá o nome à norma de Lei Músico Thiago Ramon
A Lei Músico Thiago Ramon foi aprovada, na última quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Juiz de Fora. O projeto, que ainda precisa ser sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT), estabelece critérios para garantia de integridade de marquises.
O PL foi, originalmente, proposto pelo próprio Executivo, em dezembro do ano passado. Após passar por muitas discussões com representantes do comércio, da indústria, Sindicato da Construção Civil, Clube de Engenharia e engenheiros da UFJF, a versão aprovada foi um substitutivo.
De acordo com a justificativa, a nova apresentação foi necessária para “a correção de termos técnicos e para incluir, de forma clara e objetiva, a definição de elementos que foram omissos na Mensagem encaminhada pelo Executivo”.
A matéria estabelece como deve ser elaborado o laudo de integridade estrutural das marquises, em um prazo de 30 dias, e apresentado pelos proprietários de edifícios ao órgão responsável pela fiscalização urbana do município.
Os laudos devem ser renovados a cada dois anos ou quando a Prefeitura solicitar. Quando o laudo recomendar a demolição da marquise, o responsável do imóvel deverá requerer de forma urgente a execução da medida.
O prazo para apresentação do laudo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso o responsável faça imediatamente o escoramento da estrutura. Qualquer determinação não cumprida será considerada uma infração gravíssima.
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