PJF sanciona lei que cria protocolo de ações em casos de assédio sexual em espaços públicos e de lazer
Protocolo deve ainda passar por uma regulamentação por parte da Prefeitura
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que dispõe sobre a criação de um protocolo de prevenção e combate à violência e ao assédio sexual nos espaços públicos e espaços de lazer do município.
O texto, de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT), estabelece que bares, restaurantes e eventos atuem nos casos de violência e assédio sexual contra as mulheres nestes espaços. O PL prevê ainda a capacitação e formação continuada para os servidores públicos e profissionais que atuam nestes estabelecimentos comerciais, para que sigam orientações de como agir diante de determinadas situações.
O projeto, de acordo com Laiz Perrut, é inspirado no protocolo “No Callem”, criado em 2018 e que vigora na região de Barcelona, na Espanha. “A gente fala que de coisas ruins, temos que tirar o exemplo”. O protocolo espanhol foi fundamental para o atendimento da vítima em uma boate em Barcelona, cujo suspeito do crime é o jogador de futebol Daniel Alves. A vereadora chamou a atenção para a eficiência e rapidez da medida, que ela pretende que seja aplicada aqui, “a ajuda para a mulher de forma rápida”, comenta.
A lei sancionada considera violência ou abuso sexual qualquer forma de atividade ou ato sexual não consentidos. Ela inclui, ainda, quaisquer atos que violem a liberdade sexual da vítima, utilizando violência ou intimidação.
De acordo com Perrut, o projeto deve ainda passar por uma regulamentação por parte da Prefeitura. Somente, a partir daí, deve ser visto em atuação. Ainda conforme a vereadora, durante o processo de regulamentação serão realizados grupos de trabalhos e conversas com pesquisadores e órgãos que trabalham com as mulheres. “É uma questão que precisa de muito debate, então queremos trabalhar junto com essas pessoas”, pontua.
As conversas podem gerar novas propostas para o Protocolo sancionado, como a inclusão dos ônibus urbanos na medida. Outra discussão ainda em aberto é sobre a capacitação dos profissionais que, segundo a vereadora, não está decidida se ficará a cargo da PJF ou dos estabelecimentos. “A Prefeitura ainda vai fazer um decreto falando como vai funcionar”, completa.
Incentivo para a participação dos estabelecimentos
Perrut conta que atrair os estabelecimentos pode sim ser um desafio, mas que propostas serão elaboradas durante as discussões nos grupos de trabalho. Uma estratégia, segundo a vereadora, é “reverter a participação na garantia de espaços seguros para as mulheres, como o uso de um selo que diz ‘aqui você está segura’, ‘aqui tem o protocolo’”.
O descumprimento da lei, conforme o projeto aprovado, pode gerar multa e até mesmo suspensão ou cassação de alvará ou licença nos casos de reiteração.
