Assembleia autoriza processo de impeachment contra Pimentel
Mesa Diretora acolheu pedido que leva em conta supostos atrasos de repasses à ALMG e ao TJMG
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acolheu, na tarde desta quinta-feira, um pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel (PT) e determinou a criação de uma comissão especial para tratar do tema. A leitura da denúncia feita pelo advogado Mariel Marra foi feita em plenário pelo primeiro vice-presidente da Casa, o deputado estadual Lafayette Andrada (PRB), eleito com domicílio eleitoral em Juiz de Fora.
O questionamento diz respeito à conduta de Pimentel, que, em tese, configuraria em crime de responsabilidade. “Fica instalado (o procedimento), e a presidência solicita aos líderes do bloco para indicarem os membros para integrarem a comissão especial conforme o regimento”, afirmou o parlamentar. A denúncia foi protocolada no Legislativo estadual no início do mês e leva em conta supostos atrasos em repasses de recursos à Assembleia e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A reportagem tentou contato com a assessoria do Governo, mas a informação é de que o assunto seria tratado pela base de Pimentel na ALMG. Líder do Governo na Casa, o deputado estadual Durval Ângelo (PT), revelou surpresa com o acolhimento do pedido de impeachment contra Pimentel.
“Entendemos que os princípios legais não são preenchidos pelo pedido, que fala em repasses de duodécimos. O Governo Fernando Pimentel tem claro que, para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público e para Assembleia Legislativa, está em dia com os repasses do duodécimo. Agora, temos que lembrar que existem várias decisões do Supremo de que o repasse do duodécimo não tem que ser sobre o que está orçado e estabelecido no orçamento, mas sobre aquilo que é real. O entendimento na Secretaria de Fazenda do Governo é de que o repasse é maior. O pedido do impeachment foi aceito com esta inadequação pela Mesa. Mas, talvez, este seja um bom momento para explicar que, apesar de toda a crise do Estado, do parcelamento (dos salários do funcionalismo público estadual) e do atraso de pagamento de fornecedores, os outros poderes do Estado não têm do que reclamar, pois, se nós fôssemos usar as últimas decisões do Supremo, estes poderes receberiam menos que estão recebendo hoje”, avaliou o petista.
Após a entrevista coletiva de Durval Ângelo, o Governo também se manifestou por meio de nota encaminhada à imprensa, reforçando o viés de surpresa apontado pelo líder de Pimentel na ALMG. “O Governo de Minas viu com estranheza a aceitação do pedido de impeachment, inconsistente e sem sustentação jurídica, mas reconhece esta como uma prerrogativa dos parlamentares mineiros, que saberão analisar o caso com a prudência necessária, respeitando rito e regras próprios estabelecidos pelo regimento interno da Assembleia Legislativa. Dadas as graves crises financeira e político-institucional por que passa o país e a proximidade das eleições, não é momento para aventuras políticas que coloquem em risco a estabilidade conquistada em Minas Gerais. A concertação e o diálogo construídos até aqui entre as instituições estaduais continuam sendo o caminho mais seguro para a superação de qualquer divergência”, afirma o texto.
A denúncia
Na denúncia apresentada à ALMG, o advogado Mariel Marra aponta que o governador teria incidido na prática de crime de responsabilidade previsto por, supostamente, desrespeitar previsões da Lei Federal 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assim, ele pede a perda do cargo de Pimentel, bem como sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Nas 33 páginas que integram a denúncia acolhida pela ALMG, o advogado cita a legislação federal que garante “a todo cidadão denunciar Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade”.
Ainda de acordo com o advogado, o suposto crime de responsabilidade tem materializados “em atos conscientes, voluntários, consumados e reiterados contra a Constituição da República, contra a Constituição do Estado de Minas Gerais, os quais em especial violam patentemente direitos individuais e sociais, em razão da retenção e restrição indevida do repasse dos duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo, os quais possuem data certa e determinada pela Constituição (até o dia 20º de cada mês) e são destinados ao pagamento do funcionalismo público no Estado de Minas Gerais”.
Para embasar o pedido, o advogado cita reportagens veiculadas na imprensa estadual, que aponta que o Governo deveria à ALMG “um montante de R$ 300 milhões, referente a dois repasses destinados ao Orçamento da Casa”. A denúncia aborda ainda outras situações, afirmando que “após assumir uma crise financeira, o atual governador já confiscou depósitos judiciais, passou a escalonar, desde fevereiro de 2016, os salários e o 13° salário dos servidores – quitados também com atraso -, deixou de pagar os fornecedores do Estado e reteve os recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios mineiros, incluindo aí verbas para a saúde e o transporte escolar das prefeituras. O Estado deixou ainda de repassar aos bancos os valores relativos a empréstimos consignados descontados direto nos contracheques dos servidores estaduais”.
