Zema apresenta projeto que viabiliza uso de recursos do acordo com a Vale

Em movimentação política, o governador Romeu Zema (Novo) se encontrou nesta quinta-feira (25) com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV). Durante a agenda, Zema entregou ao chefe do Poder Legislativo três projetos de lei de autoria do Estado. Um dos textos a serem apreciados pelos parlamentares trata da abertura de crédito suplementar de R$ 4,5 bilhões para viabilizar a utilização de recursos oriundos de acordo judicial com a mineradora Vale previstos no Termo de Medidas de Reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

“Os valores serão aplicados em ações executadas pelo Estado que beneficiarão a população da região diretamente atingida e de todo o estado”, diz o Governo. Com a proposição, o Poder Executivo projeta colocar em prática os projetos previstos para 2021 nas áreas de Mobilidade, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura dos municípios, fortalecimento do serviço público e segurança hídrica, entre outras. “O valor de crédito suplementar faz parte de um montante de R$ 11,6 bilhões, que é a soma das ações de obrigação do Estado durante toda a execução do acordo, de um total de R$ 37,68 bilhões”, afirma o Governo estadual, em alusão ao termo firmado com a Vale.

O Estado ressaltou ainda que, para os anos seguintes, “as estimativas de valores a serem aplicados serão incluídas nas propostas de elaboração ou revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Hospitais regionais

Entre as ações previstas para serem executadas com os recursos estão incluídos no projeto de lei recursos para a conclusão das obras dos hospitais regionais do Estado, o que pode beneficiar o Hospital Regional de Juiz de Fora, cujas obras já se arrastam por mais de uma década. “Previstas no Termo de Medidas de Reparação, as intervenções vão ocorrer na medida em que os recursos forem liberados e de acordo com a viabilidade técnica e financeira. Os projetos deverão passar por um processo de detalhamento, como a definição do escopo, o valor estimado, cronograma e resultados esperados, para indicar o valor destinado para cada unidade”, diz o Governo.

Regime de Recuperação Fiscal do Estado será atualizado

Outro projeto de lei apresentado por Zema aborda substitutivo que adéqua a proposta para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal. “Precisamos consertar as contas públicas. Teremos a possibilidade de negociar a dívida com a União e adotar medidas estruturantes rumo ao equilíbrio financeiro. Para que isso ocorra, encaminhei à Assembleia Legislativa, em 2019, a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. Como houve alterações na lei federal, enviei hoje uma adequação ao nosso projeto inicial para que possamos deixar esse capítulo de crise financeira drástica para trás”, afirmou Zema.

“O projeto é baseado na Lei Complementar 178, sancionada pelo presidente da República em 13 de janeiro deste ano e, entre outros aspectos, dá novo tratamento à possibilidade de renegociação das dívidas dos entes da federação com a União”, diz o Governo. Ainda segundo o Estado, uma das principais alterações é a ampliação do prazo de vigência do RRF de seis para nove anos, com a suspensão do pagamento das parcelas das dívidas de Minas com a União – e também com instituições financeiras que têm a União como garantidora – no primeiro ano de vigência do RRF.

Com as alterações, as contrapartidas para adesão ao RRF, as chamadas medidas obrigatórias, também sofreram alterações. “Entre as mudanças nas contrapartidas destaca-se a não exigência de privatização integral das empresas estatais, sendo considerado suficiente apenas a alienação parcial da participação societária, com ou sem perda de controle”, afirma o Governo.

Governo sinaliza fortalecimento da Fundação Ezequiel Dias

Também foi enviado pelo Governo de Minas à ALMG um projeto que cria Centro Mineiro de Controle de Doenças e Pesquisa de Vigilância em Saúde (CMC). Segundo o Governo de Minas, a proposta tem objetivo de fortalecer a Fundação Ezequiel Dias (Funed), fazendo da instituição referência na resposta a pandemias, epidemias e desastres ambientais com impacto na saúde pública. Haverá a incorporação da Escola de Saúde e do Hospital Eduardo de Menezes à Funed.

“As ações de responsabilidade da fundação serão mantidas, e a instituição também vai ficar responsável pela adoção das estratégias de combate a doenças infectocontagiosas. A medida leva em conta centros que são referência em prevenção e no combate a doenças, como o CDC, nos Estados Unidos, e o KCDC, da Coréia do Sul, e principalmente um modelo nacional, a Fiocruz”, considera o Estado.