Câmara proíbe taxa para religar serviços de água em JF; falta sanção
Em caso de descumprimento pela Cesama, multa pode chegar a R$ 10 mil
A Cesama poderá ser proibida de cobrar taxas para religar e restabelecer o serviço de água em Juiz de Fora, de acordo com projeto de lei aprovado pelo Legislativo municipal. Segundo a proposta, de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (Podemos), a cobrança só deverá ser feita quando a interrupção do fornecimento de água tiver sido solicitada pelo usuário. Em caso de descumprimento da norma, o órgão público responsável pode pagar multas que vão de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
Além disso, o projeto determina que a Prefeitura, por meio da Ouvidoria, receba as denúncias daqueles consumidores que se sentirem lesados. Para começar a valer, a proposta precisa ser sancionada pelo Executivo municipal.
Segundo o parlamentar, a ideia beneficia especialmente os contribuintes de baixa renda. “Além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, pagando uma conta com altíssimos valores, (os usuários) passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de água nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas. A via de cobrança natural, dentro de um estado democrático de direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal”.
