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Vereador quer participação popular em elaboração de Orçamento municipal

Wanderson Castelar defende que Prefeitura reserve pelo menos 3% das receitas correntes líquidas para atender a demandas da população


Por Renato Salles

16/07/2019 às 20h52

O vereador Wanderson Castelar (PT) quer inserir na Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora texto que garanta maior participação dos cidadãos juiz-foranos nas peças anuais orçamentárias, que definem como, a cada exercício financeiro, o Poder Executivo irá despender os recursos que possui a sua disposição. Para isto, o petista protocolou, na Câmara municipal, um projeto de emenda à Lei Orgânica – que é considerada como uma espécie de Constituição Municipal – a proposta de adoção do chamado Orçamento Participativo, com a definição, em legislação municipal, da realização de consultas públicas nas discussões que antecedem a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) por parte do Executivo.

De acordo com a proposição, que iniciou sua tramitação no último dia 12, Castelar quer inserir três parágrafos no artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, que abre o Capítulo II da legislação maior do Município e trata exatamente da confecção de peças orçamentárias de responsabilidade do Poder Executivo. Nos adendos, Castelar defende que a elaboração da lei orçamentária anual seja “antecedida por um processo de consulta à população, chamada a deliberar sobre suas prioridades em âmbito local, regional e municipal”.

Ainda de acordo com a proposta de emenda, a consulta deve ocorrer em duas etapas, visando a identificação das prioridades, “com a realização de reuniões públicas”; bem como a eleição de prioridades, “com a utilização, se necessário, de meios eletrônicos a fim de estimular e ampliar a participação social”. Por fim, o texto defende que “pelo menos 3% das receitas correntes líquidas do Município devem ser destinados anualmente” para atender as demandas apontadas pela sociedade, no chamado “Orçamento Participativo”.

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Castelar cita, inclusive, experiências similares desenvolvidas em Juiz de Fora. “Nas gestões do prefeito Tarcísio Delgado (entre 1997 e 2004) foi implementada, com êxito, a prática do Orçamento Participativo, interrompida pelo sucessor e jamais retomada. Certamente, a falta de um instrumento legal pesou em favor desta ruptura”, afirma. Ainda de acordo com o vereador, ao retomar a prática na cidade, o que se pretende é “reaproximar o cidadão comum do governo da cidade”.

“É preciso dar ao processo de planejamento e ordenação de despesas um caráter pedagógico. Identificar necessidades e definir prioridades, obedecendo limites, é uma tarefa permanente de governantes, que precisa, em alguma medida, ser compartilhada com a cidadania”, resume o autor do projeto de emenda à Lei Orgânica.

Em junho, Câmara aprovou ‘Orçamento Impositivo’

Em sua justificativa, Castelar afirma ainda que a proposição vai ao encontro de outro dispositivo aprovado recentemente pelo Câmara, que chancelou o chamado “Orçamento Impositivo”, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA). Aprovada em plenário no dia 12 de junho, a imposição já foi transformada em norma jurídica, na esteira de movimentações similares validadas anteriormente no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Ora, se os representantes do povo têm direito ao cumprimento de suas indicações, por que não estender esse benefício à população?”, questiona Castelar na justificativa da proposição. O vereador defende ainda que o chamado Orçamento Participativo já foi adotado em outras esferas da Administração pública. “A ideia não é nova, ao contrário. Desde a década de 1980, diversas cidades brasileiras adotaram práticas de estímulo à participação da sociedade na definição de prioridades administrativas, sobretudo de obras e serviços públicos”, pondera o parlamentar.

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