Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos e segue atual
Garantir direitos básicos e acesso à informação aos consumidores são propósitos do CDC
Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos de vigência, tendo sido promulgado em 1990. De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a criação do código levou o Brasil a uma posição de vanguarda na defesa dos direitos daquele considerado “o sujeito vulnerável do mercado”.
Anteriormente à criação do CDC, o consumidor não contava com uma proteção jurídica sistematizada. Entre os propósitos da proteção está a garantia de direitos básicos e de acesso à informação, que pode fortalecer a cidadania, empoderar o povo brasileiro e promover a democracia.
‘Todos nós somos consumidores’
Em um pronunciamento no congresso norte-americano em 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, abre dizendo: “Todos nós somos consumidores”. O discurso tornou-se um marco para a instituição dos direitos daqueles que precisam de proteção contra, por exemplo, produtos perigosos, propagandas enganosas e preços abusivos praticados pelo mercado.
Reverberando e trazendo mudanças para o Brasil, a frase é relembrada por Eduardo Schroder, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Juiz de Fora. Como conta, o pronunciamento culminou na criação de diretrizes pela Organização das Nações Unidas (ONU) para orientar os países a formularem políticas e leis de proteção ao consumidor.
“No Brasil, o movimento consumerista começa nos anos 1970, juntamente com a fundação do Procon de São Paulo e com o movimento dos consumidores, que, na época, enfrentavam uma inflação absurda. Em destaque, havia a atuação do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais.” Naquele momento, explica Schroder, o país vivia o movimento de Diretas Já e, consequentemente, o processo de redemocratização e a criação da nova Constituição — que incluiu, em seu texto, o Código de Defesa do Consumidor, tarefa conferida pelo Congresso a juristas especializados.
‘CDC revela-se tão atual como se tivesse sido criado ontem’
O advogado destaca que o Código de Defesa do Consumidor foi criado pensando em uma sociedade atemporal, que, mesmo passado mais de três décadas desde a sua promulgação, segue preparado para regular as relações entre consumidor, fornecedor e produto. Segundo o especialista, o texto é robusto e os princípios revelam-se tão atuais como se tivesse sido criado ontem, além de servir de base para muitos países.
“É um marco da legislação brasileira na forma de ver e aplicar o direito, garantindo ao consumidor direitos que não existiam antes. As ações e as fiscalizações estatais também contribuem para que o CDC seja cumprido. Uma dessas ações é a criação de legislações que regulam, por exemplo, as informações de composição e de data de validade dos produtos.”
