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Procon registra mais de 260 reclamações contra instituições de ensino particulares em JF

Principais atendimentos estão relacionados a cobranças indevidas ou abusivas e rescisões ou alterações unilaterais nos contratos

Por Leticya Bernadete

10/01/2021 às 07h00

Em 2020, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JF) contabilizou 263 reclamações contra instituições privadas de ensino em Juiz de Fora. Dessas, 129 foram no portal consumidor.gov.br, enquanto as demais, 134, ocorreram de maneira presencial. O número é menor do que o registrado no mesmo período em 2019, que contabilizou 298 reclamações. Entretanto, entre março e outubro, os atendimentos presenciais na agência ficaram suspensos por conta da pandemia e, no portal on-line, nem todas as instituições educacionais estão cadastradas, visto que o registro é opcional. Agora, em meio às incertezas quanto ao novo ano letivo, as matrículas nas escolas particulares da cidade também podem ser impactadas pela pandemia da Covid-19 e gerar nova onda de registros de reclamações.

No site consumidor.gov.br, a maioria das reclamações em 2020 ocorreu por cobrança indevida ou abusiva para alterar ou cancelar o contrato (26) e dificuldade para rescindir o contrato ou cancelar o serviço (18). Já pelo atendimento presencial, contestações sobre cobrança indevida ou abusiva lideram o índice, com 56 registros. Em seguida, estão as reclamações contra rescisão ou alteração unilateral do contrato (18).

No mesmo período de 2019, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, o Procon-JF atendeu 298 reclamações contra instituições de ensino. Assim como em 2020, a cobrança indevida ou abusiva se destacou entre o descontentamento dos consumidores, com 125 reclamações, seguida por rescisão ou alteração unilateral do contrato (51). No portal on-line, apenas três reclamações foram registradas. O uso do mesmo foi incentivado, especialmente, a partir de março de 2020, quando os atendimentos presenciais na agência foram interferidos por medida de segurança contra a transmissão do coronavírus.

De acordo com o então superintende do Procon-JF, Eduardo Schröder, que deixou o cargo em janeiro deste ano, o número grande de reclamações em 2020 é um reflexo da pandemia, em um impasse que percorreu até final do primeiro semestre, mas que ainda segue sem definição. Em junho, a Câmara Municipal promulgou uma lei que determinava aos estabelecimentos de ensino da rede privada a redução de suas mensalidades em, no mínimo, 30%, durante o período de suspensão das aulas. A mesma regra valeria para escolas de educação infantil e de ensino fundamental. A fiscalização do cumprimento ou não da nova regra caberia ao Procon.

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Imbróglio
Entretanto, poucos dias após a publicação da nova legislação, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de MG (Sinepe/Sudeste) ingressou com uma liminar na Justiça para proibir a autuação de escolas do ensino infantil e fundamental a partir de mandado de segurança coletivo preventivo. Após outros imbróglios, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, Roberta Araújo de Carvalho Maciel, concedeu a liminar. Desta forma, o Procon-JF ficou impedido de autuar as escolas com base na legislação municipal.

Como lembrado por Schröder, a lei municipal está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O Procon não pode se valer desta lei, ou exigir o seu cumprimento, enquanto durarem essas ações.”

De acordo com informações do STF, a legislação de Juiz de Fora que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Para a entidade, a lei interfere de forma desproporcional na atividade econômica desenvolvida pelos estabelecimentos privados de ensino da cidade. A última movimentação do processo ocorreu no início de dezembro. Atualmente, o projeto está sob análise da Procuradoria Geral da República (PGR).

Ações no MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também recebeu propostas de ações civis públicas contra sete escolas privadas em Juiz de Fora. O órgão público pediu, em caráter liminar, a concessão de descontos em todos os processos, entretanto, a mesma foi dada contra apenas um colégio. Segundo o MPMG, neste caso, posteriormente, foi firmado um acordo entre as partes e a ação se encerrou.
Os processos contra as demais instituições não tiveram liminar concedida. Ainda conforme o órgão, houve também tentativas “infrutíferas” de celebrações de acordo. Assim, as ações ainda estão em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Pandemia pode impactar reajustes de mensalidades escolares

Com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de manutenção da educação em todos os âmbitos, a rede particular vem sofrendo consequências da conjuntura. Sem estimar números, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais (Sinepe/Sudeste) aponta que as instituições na cidade tiveram alta na inadimplência e oscilações nas renovações de matrícula. Desta forma, os reajustes de mensalidades escolares podem refletir tais questões envolvendo a rede de ensino privada.

De acordo com a presidente da categoria, Anna Gilda, o sindicato se reuniu com as escolas particulares e realizou um seminário sobre contratos de prestação de serviços educacionais e planilha de cursos. Diante do cenário atual, a orientação é que as instituições sigam a Lei 9.870, de 1999, que traz as diretrizes sobre o valor total das anuidades escolares. “Em síntese, apura-se os custos incorridos no ano anterior e estima-se os preços para o ano seguinte”, explica.

Por considerar o mercado, nem sempre os preços apurados na planilha são os praticados, como explica Anna. “Aí é que varia de instituição para instituição de ensino. O ano de 2020, que tem sido muito difícil para todos, com inadimplência mais alta e oscilações nas renovações de matrícula, os estabelecimentos de ensino estão agindo com muita cautela.”

Educação infantil e ensino superior afetados

Se o mercado pode influenciar no reajuste da mensalidade, a educação infantil e o ensino superior são as categorias que devem ter maior impacto nos valores finais. Segundo a presidente do Sinepe/Sudeste, diretores escolares da cidade têm relatado que esses dois níveis estão sofrendo variações nas matrículas, reflexo do que vem sendo observado a nível do Brasil. “Não temos um número e nem mesmo estimativa, pois o processo de matrícula está em curso”, diz Anna. “Estamos torcendo para que o impacto seja o menor possível.”

Pais preocupados
Uma mãe de alunos de escolas particulares em Juiz de Fora, que optou por manter a identidade preservada, relatou à reportagem preocupação quanto ao ensino em 2021. Ainda não há clareza por parte das escolas sobre o que será oferecido aos estudantes. Assim, ela optou por aguardar um tempo antes de fazer a matrícula dos filhos. “Não é questão de ser caro ou barato, mas se vale a pena pagar, se vai atender o filho e ter qualidade no ensino, se a escola vai investir no mínimo de treinamento dos professores para o filho aprender.”

Outros pais estariam enfrentando a mesma questão por não terem recebido um retorno no aprendizado dos alunos em 2020. Para a mãe ouvida pela reportagem, a atipicidade de 2020 traz uma compreensão por conta das adaptações que foram necessárias durante a pandemia, entretanto, espera-se que, no novo ano letivo, as instituições de ensino estejam mais preparadas. “Um ano foi perdido, mas dois?”, questiona. “Tem que ser colocado posicionamento, mas escolas não estão dando esse posicionamento. Já visitei outras escolas para ver se vale a pena tirar de uma e levar para outra. Existem promessas, mas não se sabe se vai ser cumprida”.

Como lembrado pela mãe, este ano ainda é incerto quanto ao formato em que as aulas devem ocorrer – remota ou presencialmente -, definição que deve ser dada pelas autoridades de educação. “Essa não determinação prejudica as escolas também, porque não tem garantia. A minha decisão é esperar o que vai acontecer.”

Orientações do Procon
Para as matrículas escolares, o Procon-JF sugere alguns pontos nos quais os pais ou responsáveis pelos alunos devem se atentar. O principal deles é, justamente, o valor das mensalidades, mesmo que sejam baseadas na lei 9.870. “Não sabemos como os colégios têm apresentado essas planilhas para os pais, como têm estipulado esses valores para 2021, porque ainda há uma incógnita sobre como vai ser o próximo ano letivo, se vai voltar a aula presencial ou não. Então, a maior preocupação que os pais precisam ter é definir melhor essas questões econômicas do contrato”, explicou Schröder à reportagem, em dezembro.

Outro motivo de atenção é a lista de materiais escolares, considerando que muitos não foram utilizados durante 2020. A mudança na forma de ensino, do presencial ao remoto, e a incerteza de como será 2021, deve ser algo debatido entre a comunidade escolar. “Primeiro, a escola deve responder sobre a lista de material que não foi utilizado, para depois falar sobre lista de material de 2021”, disse Schröder. “Esse diálogo de pai de aluno e escola tem que acontecer de forma muito transparente para poder definir essas bases dos novos contratos e do novo serviço que vai ser prestado em 2021.”

Além disso, a carga horária escolar é algo também a ser definido, entretanto, este aspecto depende de determinações de autoridades de saúde, sanitárias e educacionais. Por esta razão, o Procon pede aos estabelecimentos de ensino e os pais prudência ao firmar os novos acordos, estabelecendo diretrizes que sejam benéficas ao aluno.



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