Liminar suspende alvarás em Ibitipoca
A Justiça concedeu uma liminar determinando que a cidade de Lima Duarte suspenda imediatamente todos os alvarás municipais que tenham autorizado qualquer tipo de intervenção no distrito de Conceição de Ibitipoca. A ordem atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que exige providências a respeito de irregularidades urbanísticas e ambientais no local.
A liminar, segundo informações do Ministério Público, pede ainda que o município exerça imediata fiscalização sobre as áreas reservadas para vias públicas e de preservação permanente, impedindo eventuais invasões. Foi exigido também que a prefeitura designe, no prazo de dois meses, servidores municipais para promoverem a permanente fiscalização de Ibitipoca, a fim de evitar o surgimento de outros loteamentos irregulares e construções ilegais. Em seis meses, a cidade terá que promover a demarcação e o cercamento da área verde e implantar sinalização indicativa e educativa no local.
O secretário de Administração da Prefeitura de Lima Duarte, Diomar Fagundes, garantiu nesta quarta-feira (17) à Tribuna que o município já foi informado da ação e que todas as medidas necessárias serão tomadas para adequação ao que foi pedido pelo Ministério Público.
O inquérito
Em 2001, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar representação sobre a ocupação indevida de área pública e a supressão de espécies nativas no entorno do Parque Estadual do Ibitipoca. Na época, uma vistoria do Instituto Estadual de Florestas (IEF) constatou a existência de intervenções na área verde da região. No laudo pericial, de abril de 2003, foi ressaltada, ainda, a desorganização da ocupação do solo no distrito, tendo sido detectado que as referências (esquinas, lotes e área verde) da planta topográfica apresentada pelo município diferiam da realidade.
Segundo o MP, foi constatada também a ocorrência de dano ambiental. Um laudo técnico elaborado por engenheiro florestal da Justiça apontou a existência de intervenções ilegais realizadas em todo o loteamento do distrito de Conceição do Ibitipoca, sobretudo edificação em área verde e intervenção em área de preservação permanente.
A promotora de Justiça Natália Salomão de Pinho declarou, por meio de assessoria, que os maiores riscos e danos ambientais decorrem do somatório das intervenções irregulares. “Além disso, até a presente data, não foram concluídas as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei, tampouco providenciada a licença ambiental.”
Em julho de 2012, o Ministério Público propôs ao município de Lima Duarte a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação. No entanto, a prefeitura não compareceu na data acordada, o que levou o MP a propor Ação Civil Pública (ACP) com pedido da liminar.
