PJF esclarece que cobrança na Área Azul será mantida

A Tribuna tem recebido, nos últimos dias, questionamentos de leitores a respeito da manutenção da cobrança na Área Azul, nas ruas de Juiz de Fora, mesmo nestes dias em que vigora o lockdown. A Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora informou que todos os serviços de fiscalização continuam funcionando. No caso da Área Azul, uma concessão da SMU, o serviço não pode ser paralisado por, conforme  pasta, contribuir com o isolamento social e a não permanência indiscriminada das pessoas na região central.

A SMU aponta como argumento a deliberação 136, de 10 de março de 2021 do Governo do Estado de Minas Gerais, que aponta as situações nas quais se encaixam o poder de polícia da administração pública. Conforme a deliberação, em seu 6º artigo, deve ser mantida, pelos municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais: tratamento e abastecimento de água; assistência médico-hospitalar; serviço funerário; unidades de assistência de saúde e médico-hospitalar; serviço funerário, nos termos de regulamento da Secretaria Estadual de Saúde, coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; exercício regular do poder de polícia administrativa e transporte público, incluindo táxi e mototáxi.

A prestação desses serviços deve observar os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis.