Procon interdita financeira em Juiz de Fora por concessão de crédito ilegal
Empresa também não teria licença para funcionar, de acordo com o órgão municipal
A financeira Money Fácil foi interditada nesta quarta-feira (4), em Juiz de Fora. Segundo a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), responsável pela ação, o estabelecimento infringia o Código de Defesa do Consumidor por falta de informações nas ofertas publicitárias e por não possuir licença para funcionamento.
A equipe de fiscalização do Procon, junto aos fiscais de postura da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), identificou que a empresa não informava as taxas de juros, os acréscimos legalmente previstos, a soma total a pagar com e sem financiamento, o prazo de validade de ofertas e o próprio endereço eletrônico enquanto fornecedor. Ainda conforme a agência, não havia exemplar de Código de Defesa do Consumidor ou quaisquer informações adequadas sobre os riscos de contratação de crédito e as consequências da inadimplência.
Além disso, o Procon constatou que a Money Fácil não possui autorização para funcionamento nos termos da certidão emitida pelo Banco Central do Brasil, descumprindo norma técnica obrigatória. A documentação foi encaminhada para a 5ª Promotoria Criminal de Justiça de Juiz de Fora em razão de potenciais práticas de crime contra a economia popular. A decisão determina prazo de 20 dias a partir da interdição para que a empresa preste esclarecimentos junto ao Procon.
