Justiça fixa multa de R$ 50 mil para radares federais desligados por falta de manutenção
Dnit deve notificar concessionárias em 24h e apresentar planejamento de recursos em cinco dias
A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” todos os radares de velocidade em rodovias federais que estavam parados por falta de manutenção. A decisão estabelece prazo de 24 horas para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) notifique as concessionárias responsáveis pelos equipamentos. Cabe recurso.
A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil para cada radar inoperante, valor a ser aplicado às empresas responsáveis pela manutenção. O mesmo valor será cobrado do Dnit caso não cumpra o prazo de notificação das concessionárias.
Histórico da ação
A decisão foi proferida em ação popular ajuizada em 2019, após declarações do então presidente Jair Bolsonaro sobre desligar radares de fiscalização em rodovias. Naquele ano, o governo assinou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter em operação 100% dos equipamentos instalados em locais de médio, alto e altíssimo risco, definidos com base em índices de acidentes e mortalidade.
Neste ano, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de previsão orçamentária em 2025. Segundo o órgão, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema, mas a Lei Orçamentária Anual prevê apenas R$ 43,36 milhões.
Impactos e críticas
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também comunicou à Justiça que não seria possível manter 100% dos radares em funcionamento após a suspensão dos contratos. A entidade destacou que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos equipamentos supera R$ 1 bilhão por ano. Com a paralisação, o governo abre mão de cerca de R$ 500 milhões líquidos, já descontados os custos de manutenção.
Na decisão, a juíza destacou os efeitos da medida: “Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram.”
Prazos fixados
Além da retomada imediata da operação, a magistrada estabeleceu que o governo apresente, em até cinco dias, o planejamento orçamentário necessário para custear o cumprimento do Acordo Nacional de Radares. O Dnit também deverá informar, em 72 horas, as consequências do desligamento dos equipamentos e o valor exato para garantir a plena execução do acordo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada pela Agência Brasil para comentar sobre eventual recurso, mas não respondeu até a publicação da reportagem.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
