Município do Rio propõe gratuidade no transporte público para pessoas com TDAH
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Petrópolis com voto favorável de todos os vereadores
Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) podem ter gratuidade no transporte público. É o que propõe um Projeto de Lei (PL) aprovado pela Câmara Municipal de Petrópolis, município da região Serrana do Rio, e distante cerca de 120 quilômetros de Juiz de Fora. O texto, de autoria do vereador Júnior Paixão (PSDB), recebeu voto favorável de todos os parlamentares em sessão realizada na última quinta-feira (20).
O texto busca alterar a Lei Municipal nº 4.872 de 1991, que já garante a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, além de indivíduos com hemofilia e HIV/Aids. O PL assegura também a “gratuidade do transporte urbano coletivo para o acompanhante, quando o laudo médico indicar esta necessidade.”
Na justificativa, o autor afirma que “a Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA), define o TDAH como um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e freqüentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade”.
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