O presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia Paulo Guedes entregaram, no dia 5 de novembro, ao Senado Federal, um pacote econômico apelidado de “Mais Brasil”, que consiste de um conjunto de propostas econômicas bastante ousadas. O governo tem o objetivo de desindexar o orçamento por meio de três emendas à Constituição (PECs). Se os textos forem aprovados, haverá um ajuste das contas públicas em razão da criação de alguns mecanismos que ajudarão a contornar a crise fiscal vivida pelo país.
O pacote econômico apresentado contém três PECs: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. A primeira prevê, entre as principais medidas, que 33% dos recursos da cessão onerosa do pré-sal sejam compartilhados com estados e municípios, sendo que 70% dos recebimentos promoveriam o repasse de R$ 400 bilhões aos estados e municípios nos próximos 15 anos; haverá adequação para gastos em saúde e educação por parte dos entes federativos, com a criação de um piso único para essas contas (hoje a percentagem vinculada com educação e saúde é diferente para cada ente); municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
A PEC Emergencial diz que haverá “estado de emergência fiscal” para a União quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro, impedindo dessa forma o financiamento de despesas por meio de emissão de dívida. Para os estados, o estado emergencial entrará em vigor quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nesses casos, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados imediatamente, sendo alguns temporários (durante dois anos) e outros permanentes. Haverá uma trava que impedirá o aumento real no salário dos funcionários públicos e a criação de benefícios tributários, além de outras medidas que ajudem a garantir a sustentabilidade das contas públicas. Projeta-se que essa PEC abra um espaço no orçamento de R$ 26 bilhões já em 2020.
A PEC dos Fundos Públicos prevê que os 281 fundos públicos no orçamento com R$ 220 bilhões em recursos parados sejam usados para abatimento da dívida pública e que possíveis novos recursos sejam utilizados nos programas de erradicação da pobreza.
A extensão das alterações propostas nas PECs inviabiliza sua exposição completa neste texto. Entretanto, é importante frisar os impactos de modificações tão profundas na forma como governos estaduais e municipais administram seus orçamentos e lidam com situações de emergência atualmente. A PEC Emergencial tem como principal objetivo aumentar o nível de investimento: 25% da economia feita com a ativação das medidas temporárias e permanentes que afetam pensionistas, beneficiários e funcionários públicos deverão ser destinados a investimentos em infraestrutura.
Já a PEC do Pacto Federativo terá implicações principalmente em pequenos municípios, nos quais hoje existe um grande número de famílias em estado de vulnerabilidade social. As regras para a extinção de municípios pequenos, entretanto, devem estar bastante claras, além de bem planejadas, para que a população não sofra com piora nos serviços públicos nos municípios hospedeiros. Estamos esperando para ver.
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