Entidades preparam recursos contra edital de assistĂȘncia social
OrganizaçÔes da sociedade civil locais vĂŁo questionar administrativamente habilitação de Adra em chamamento pĂșblico para escolha de instituição de ensino responsĂĄvel por serviços de desenvolvimento convivĂȘncia e fortalecimento de vĂnculos
As entidades locais que participaram do edital de nĂșmero 3/2017 dos chamamentos pĂșblicos para a definição de organizaçÔes da sociedade civil (OSCs) para desenvolvimento de açÔes de assistĂȘncia social no municĂpio irĂŁo protocolar recursos administrativos contestando o resultado que apontou a Adra como Ășnica habilitada nos 22 lotes para prestar serviços de convivĂȘncia e fortalecimento de vĂnculos a partir deste ano, cujos valores chegariam a R$ 8,2 milhĂ”es em 15 meses, pagos com repasses feitos pela MunicĂpio.
A apresentação dos recursos em bloco foi deliberada em reuniĂŁo da comissĂŁo formada dentro de um fĂłrum que reĂșne representantes das OSCs. Cada uma das entidades locais consideradas inabilitadas no certame deve apresentar argumentos distintos, com base nas avaliaçÔes dadas a cada instituição. Um ponto comum, no entanto, deve constar em todos os recursos: o fato de a Adra, braço da Igreja Adventista que atua com participação em 130 paĂses, nĂŁo possuir inscrição no Conselho Municipal de AssistĂȘncia Social (CMAS).
“Cada entidade vai entrar com seus questionamentos com base em suas prĂłprias peculiaridades. Mas o fio condutor serĂĄ mesmo a falta de inscrição da Adra no conselho e por nĂŁo possuir vinculação territorial com relação Ă prestação do serviço. Isto, por si sĂł, estĂĄ na contramĂŁo das atuais polĂticas de assistĂȘncia social”, afirma a integrante da comissĂŁo e representante da Associação Municipal de Apoio ComunitĂĄrio (Amac) no FĂłrum da Sociedade Civil, ValĂ©ria Martins.
Os questionamentos relacionados ao edital em questĂŁo começaram antes mesmo da publicação oficial do resultado que apontou a Adra como Ășnica habilitada nos 22 lotes para a prestação de serviços de desenvolvimento convivĂȘncia e fortalecimento de vĂnculos. Receosas com a possibilidade de a OSC de fora da cidade ser declarada vencedora, as instituiçÔes locais jĂĄ começaram a se movimentar e apontar possĂveis falhas no chamamento pĂșblico.
A principal argumentação de que o fato de a Adra nĂŁo possuir inscrição no CMAS inviabilizarĂĄ a participação da mesma na seleção chegou a ser corroborada por representantes do MinistĂ©rio de Desenvolvimento Social (MDS), em nota encaminhada Ă Tribuna. Por outro lado, nas Ășltimas semanas, tanto a Adra como a Prefeitura apresentaram entendimentos de que tal filiação sĂł seria obrigatĂłria para o inĂcio da prestação dos serviços.
Com a decisĂŁo tomada de protocolarem recursos administrativos na prĂłxima semana, as entidades nĂŁo devem engrossar mobilização convocada pelo Sindicato dos Servidores PĂșblicos Municipais (Sinserpu) que chegou a ser convocada para a escadaria da CĂąmara na prĂłxima quinta-feira (22). “Neste momento, nĂŁo hĂĄ esta possibilidade. Isto chegou a ser discutido quando ainda nĂŁo tĂnhamos aberto um diĂĄlogo com o Poder Executivo para tratar do tema”, afirmou ValĂ©ria Martins, reforçando que o chamado para paralisação teria partido do sindicato.
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Como uma espĂ©cie de resultado ao diĂĄlogo mantido entre as partes, a Prefeitura publicou, no Ășltimo sĂĄbado (10), uma portaria assinada pelo secretĂĄrio de Desenvolvimento Social, AbraĂŁo Ribeiro, definindo que recursos administrativos relacionados ao edital 3/2017 serĂŁo submetidos Ă ciĂȘncia e Ă manifestação de ĂłrgĂŁos tĂ©cnicos de assessoramento, antes do efetivo julgamento pela ComissĂŁo de Seleção, que tem atuado nos diversos chamamentos pĂșblicos em andamentos desde o ano passado.
Entre as entidades que confirmaram Ă reportagem que vĂŁo buscar a via administrativa estĂŁo a Amac, o Abrigo Santa Helena, o Gedae, o Grupo Semente, a Associação Assistencial Criança Feliz, a Associação de Apoio a Crianças e Idosos, a Associação de AssistĂȘncia Social Padre JoĂŁo EmĂlio e os institutos Jesus e Dom Orione. A Tribuna nĂŁo conseguiu confirmar se a Associação SĂŁo Vicente de Paulo e Associação Beneficente CristĂŁ Restituir irĂŁo recorrer. JĂĄ a AssistĂȘncia Social Nossa Senhora da GlĂłria nĂŁo apresentarĂĄ questionamentos administrativos.
Lei federal
A necessidade de realização de chamamentos pĂșblicos para a assinatura de convĂȘnios com organizaçÔes da sociedade civil Ă© uma realidade recente e estĂĄ sendo aplicada pela primeira vez em Juiz de Fora. A seleção atende ao marco regulatĂłrio que cria regras para parcerias entre a administração pĂșblica e tais entidades. Isto porque, sancionada em 2014, a Lei 13.019 – conhecida como Marco RegulatĂłrio do Terceiro Setor – determina a realização de procedimento isonĂŽmico, destinado a selecionar instituiçÔes para a celebração contratos entre OSCs e o poder pĂșblico. O novo regramento se tornou obrigatĂłrio para os municĂpios a partir de 1Âș de janeiro de 2017.