Mais de 200 taxistas podem deixar as ruas até o final do mês

Até o final deste mês, mais de 200 permissionários de táxi podem ser obrigados a retirar os carros das ruas, deixando de explorar e prestar o serviço na cidade. Por determinação judicial, a Prefeitura está impedida de renovar as permissões obtidas sem licitação ou por meio de transferência entre particulares na cidade. A medida, que começou a vigorar em maio de 2016, só agora começa a ser aplicada na prática, por conta do calendário de renovação anual, que teve início em janeiro e segue até março. Seguindo o cronograma, que leva em conta o número final das placas, os taxistas nesta condição não estariam conseguindo renovar o alvará de permissão. Por enquanto, a Prefeitura não teria efetuado a extinção propriamente dita. Segundo a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), o universo de permissões questionadas judicialmente é de 225. O posicionamento oficial é que “os pedidos de renovação foram recebidos e ainda serão respondidos, observando a decisão judicial”.

Entre o grupo de taxistas, a expectativa é que, até o final do mês, exista algum parecer judicial que reverta a decisão. Há, ainda, a intenção de negociar, junto à Prefeitura, que ela se abstenha de cassar as permissões enquanto existirem processos relacionados em curso. Portando cartazes, um grupo de motoristas realizou ontem protesto em frente à Câmara Municipal. De mãos dadas, os manifestantes fecharam, por alguns minutos, o tráfego de veículos na Avenida Rio Branco. Este, aliás, promete ser o primeiro dos atos previstos para acontecer durante todo o mês. Na semana passada, a Tribuna recebeu dezenas de mensagens de texto, com o mesmo conteúdo, de um taxista que atua no setor há quase 30 anos e que se dizia “indignado, humilhado e revoltado diante da injustiça, desumanidade e massacre pelo qual está passando”. A mensagem relatava o temor dos permissionários em questão e finalizava afirmando que “são vidas que estão em jogo, o pão nosso de cada dia. Não podemos aguentar tudo isso calados”.

Segundo o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, a extinção dessas permissões é um problema sério, e a situação dos taxistas, delicada, já que a exploração do setor seria a única fonte de sobrevivência para muitos deles. Pelas suas contas, o universo de permissões questionadas judicialmente era ainda maior, superior a 400, no entanto, muitos concorreram à licitação e, com a classificação, teriam conseguido se manter nas ruas. Conforme o presidente, apesar de a entidade de classe ter questionado a medida judicialmente, ainda em 2015, não houve êxito. Hoje, explica, há um pedido de liminar tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. “Esperamos conseguir essa liminar até que a ação seja julgada definitivamente.” Além dessa problemática, diz, outros 30 taxistas teriam perdido a permissão por motivos diversos, como falecimento e não cumprimento de exigências legais. O número foi confirmado pela Prefeitura. Ainda segundo a entidade de classe, a maioria estaria recorrendo, em busca de uma reversão administrativa.

PJF diz que vai acatar decisão do Tribunal

A permissão do taxista César Grazzia é uma das questionadas judicialmente. No seu caso, o prazo para renovação venceu, e ele, como os demais, não conseguiu validar o alvará. Grazzia critica o fato de os taxistas terem participado de todo o processo exigido na renovação anual, preparando a documentação e realizando curso, para que o alvará fosse negado. No seu entendimento, porém, todos os motoristas nesta condição estão legais até final de março, quando vence o calendário municipal. O taxista optou por não participar da licitação e hoje questiona o certame na justiça, assim como já o fez a Associação dos Taxistas. “Esperamos prudência por parte do Poder Público, que se abstenha de revogar as permissões enquanto tiver ações no STF, que ainda serão julgadas e podem reverter a situação.”

A Settra, por meio de sua assessoria, afirmou que “o Município não tem a intenção de extinguir essas permissões, entretanto precisa cumprir a decisão judicial”. A informação é que a Prefeitura fez uma apelação da sentença, porém o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão em segunda instância. Por nota, a pasta ressaltou, ainda, que “sempre orientou os permissionários a fazerem parte da licitação para evitar qualquer situação de impedimento legal, já que o processo estava tramitando na Justiça e ainda não havia uma decisão”. A Settra finaliza afirmando que a Prefeitura vai acatar a decisão do Tribunal.

Processo iniciado pela Abrataxi

Em setembro de 2015, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora acatou o pedido da Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi), que impetrou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das (então) 433 placas de táxis adquiridas nas décadas de 1970 e 1980, antes de o serviço ser estruturado na cidade. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro e define que o Município, a partir de 1º de maio de 2016, não deve proceder a renovação das permissões/concessões outorgadas sem prévio processo licitatório ou que tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação.

Desde o início da licitação, a Prefeitura considerava que, caso a decisão fosse mantida pela Justiça, o certame poderia ser usado também para este fim. Segundo a Settra, até o momento, 139 permissionários que seriam afetados conseguiram nova permissão. A informação é que outros também podem ser beneficiados, já que o processo licitatório ainda está em vigor, e eles podem ser chamados seguindo a ordem classificação.