Pacote de medidas busca estimular crédito e parcerias público-privadas no Brasil

O governo brasileiro lançou recentemente um pacote com 13 medidas econômicas para impulsionar o crédito e as parcerias público-privadas (PPPs) no país. As medidas têm como objetivo facilitar o acesso ao crédito, reduzir as taxas de juros no mercado e aumentar o número de PPPs em setores como educação, saúde e segurança pública.

Medidas para o mercado de crédito bancário

No mercado de crédito bancário, o pacote inclui a alteração do manual da secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece instruções para pedidos de verificação de limites e condições para que estados, municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito. Além disso, haverá um decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde e segurança pública.

Essas medidas têm o potencial de desbloquear mais de 100 bilhões de reais em investimentos em parcerias público-privadas e melhorar a atratividade dos projetos em entes subnacionais.

Medidas para o mercado de capitais e mercado de seguros

No mercado de capitais, medidas incluem novos Projetos de Lei (PLs) para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.

Já no mercado de seguros, um novo PL complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos (seguro rural, saúde e acidentes de trabalho).

O pacote de medidas foi anunciado após o governo ter enviado formalmente ao Congresso seu plano para o novo arcabouço fiscal. Essas ações são esperadas para melhorar o ambiente de negócios e atrair mais investimentos para o Brasil, impulsionando o crescimento econômico sustentável.

1. Garantia para PPP de Entes Subnacionais: A medida visa facilitar a implementação de parcerias público-privadas (PPPs) por estados e municípios, dando garantias da União para atrair investidores privados e viabilizar projetos em áreas como educação infantil e saneamento básico.
2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais: Alteração em decreto para permitir a emissão de debêntures isentas de Imposto de Renda (IR) para investimentos em setores como educação, saúde, segurança pública, parques urbanos, habitação social e requalificação urbana.
3. Novo Marco das Garantias – PL 4188/2021: Projeto em tramitação no Senado que visa aprimorar e uniformizar o processo de utilização e execução de garantias sobre bens móveis e imóveis, ampliando o acesso ao crédito e reduzindo taxas de juros.
4. Garantia com Recursos Previdenciários: Projeto de lei (PL) que permitirá o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, FAPI e títulos de capitalização como garantia para operações de crédito.
5. Simplificação e Desburocratização do Crédito: PL que visa simplificar o procedimento de emissão de debêntures, reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito e flexibilizar a realização de assembleias de debenturistas.
6. Acesso a Dados Fiscais: Portaria da Receita Federal (RFB) que simplificará o compartilhamento de dados fiscais com instituições financeiras, beneficiando principalmente pessoas físicas e pequenas empresas.
7. Autorização de Bancos e Moeda Digital: Projeto de lei complementar (PLP) que estabelecerá a base legal para a criação do Real Digital e simplificará o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.
8. Regime de Resolução Bancária – PLP 281/2019: Projeto em tramitação na Câmara que visa simplificar e aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB, Susep e CVM.
9. Superendividamento (Mínimo Existencial): Alteração em decreto para modificar o valor do “mínimo existencial” e promover mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon.
10. Proteção a Investidores no Mercado de Capitais: Novo PL que visa aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.
11. Infraestruturas do Mercado Financeiro: PL que busca consolidar e aprimorar a legislação das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), alinhando o Brasil às práticas internacionais.
12. Cooperativas de Seguros: Este projeto de lei complementar (PLP) tem como objetivo permitir que as cooperativas de seguros atuem de forma mais ampla no mercado, aumentando a oferta de produtos e serviços relacionados a seguros. A medida propõe alterações na legislação atual para permitir que as cooperativas de seguros possam oferecer uma gama maior de produtos e serviços, além de facilitar o acesso ao seguro por parte dos consumidores. Com isso, espera-se estimular a concorrência no setor de seguros, possibilitar a expansão das cooperativas e incentivar a criação de novos produtos e serviços, melhorando a eficiência e a qualidade dos seguros oferecidos no Brasil.
13. Normas de seguro privado – PLC 29/2017: A medida envolve um projeto de lei complementar (PLC) já em tramitação no Senado, que busca revisar e ampliar os dispositivos do Código Civil sobre contrato de seguros. O objetivo é aperfeiçoar o regime legal do seguro no Brasil, trazendo maior proteção aos consumidores de seguros e desenvolvimento ao mercado de seguros. A aprovação dessa lei proporcionaria uma atualização das normas, garantindo que os contratos de seguros estejam mais alinhados com as necessidades atuais dos consumidores e do mercado, incentivando a competitividade e a oferta de produtos e serviços no setor.