Se a lei não é para ser cumprida, nos resta o quê?
Caro leitor, considere que você é turista, empresário, estudante ou mesmo um trabalhador em busca de oportunidade de emprego. Agora responda: você buscaria uma cidade organizada ou uma cujas leis não são cumpridas?
Neste sentido, venho falar da falta de compromisso que o Executivo da Prefeitura de Juiz de Fora demonstra contra suas leis maiores: o Código de Posturas Municipal e a Lei Orgânica Municipal. Em ambas, podemos notar o esforço dos legisladores para com organização, segurança, desenvolvimento e qualidade de vida de seus moradores. No entanto, quem são os responsáveis diretos pela fiscalização, pela observância, pela orientação e pelo acompanhamento das leis já sancionadas?
O quadro é o seguinte: não temos fiscais de posturas suficientes, nem guardas municipais, e muito menos agentes de trânsito. Estes últimos são os que mais me chamaram a atenção, tendo em vista que setembro passado fora o mês de comemoração da Semana Nacional de Trânsito. E, como morador, trabalhador, estudante e contribuinte de Juiz de Fora, não tive absolutamente nada a comemorar. Uma frota crescente de veículos. Infrações das mais diversas. Desrespeito generalizado ao pedestre. Em especial ao deficiente e ao idoso. Gargalos de retenção. Esquinas perigosas.
O caos no trânsito de nossa cidade já foi abordado inclusive por jornais de outras cidades. Já foi tema de audiências públicas e tribunas livres. E nada. Absolutamente nada foi feito. O Executivo utiliza, há muito, uma “desculpa” para não cumprir com seu papel: a falta de efetivo.
Em 2008, quando o cargo de agente de trânsito foi criado (Lei 11.553), fora previsto um quadro de 120 agentes. Naquela época, nossa frota era muito menor. Hoje passa tranquilamente dos 220 mil veículos. O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – recomenda um agente a cada mil veículos. Nosso quadro é de apenas 70 servidores. E, pasmem, destes, apenas cerca de 40 estão efetivamente nas ruas.
Concurso em aberto tem. Muitos candidatos aptos, que estão aguardando serem chamados. Para serem fiscalizadores, orientadores e educadores para o trânsito. Mas parece que por aqui a vontade política está sempre acima da lei. Pois os vereadores criam leis para serem ignoradas. E não cobram sequer que leis já sancionadas sejam cumpridas. O Executivo continua arquivando requerimentos comunitários por mais patrulhamento nas portas de escolas, travessias de nossa cidade e palestras para formação de cidadãos conscientes. Investimentos em radares foram feitos. Mas radares, nobres leitores, somente multam. Não educam nem servem de exemplo para construção de uma sociedade organizada. Prefeitos, secretários e vereadores: passou da hora de recompor esse quadro!
