A PEC da Segurança tem que ser votada
PEC da Segurança carece de mudanças, mas não faz sentido atrasar sua votação por ser um ano pré-eleitoral
Depois de idas e vindas, a Proposta de Emenda à Constituição – a PEC da Segurança Pública – chegou ao Congresso. Sem surpresa, a oposição já se posiciona em sua trincheira para questionar o texto. É do jogo e democrático, pois a política é feita em antagonismos. A questão é saber até que ponto será uma resistência por não concordar com os termos e sugerir mudanças, ou se será uma posição apenas para ser contra, sem apresentar alternativas.
O ministro Ricardo Lewandowski, ao entregar o projeto ao Congresso, admitiu que o texto deve mudar, o que para ele é um processo natural. “O Congresso, que representa as diferentes visões da sociedade, tem condição de melhorar o texto. Não creio que haja uma ideia deliberada do Congresso de piorar o texto da PEC”, disse.
Antes de ser entregue ao Congresso, a primeira versão da proposta encontrou forte resistência dos governadores, por entenderem que haveria ingerência do Governo federal em suas polícias, sob o risco de perder autonomia. De acordo com o ministro da Justiça, tal questão já foi superada, pois não há qualquer interesse da União em ser a líder do processo, e sim mais uma participante na luta, que, segundo ele, deve ser feita contra o crime organizado.
A tramitação será o ponto de inflexão da matéria, pois muitos deputados atuam em coordenação com governadores e governadoras. Assim, será possível avaliar o tamanho do respaldo ao texto e da sua oposição.
Em publicação do portal UOL, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, diz que ela (PEC) é um ponto de partida para um redesenho da área. “É bem-vindo”, afirma. Segundo ele, desde 1988, vários projetos, leis, programas e ações propuseram mudanças na área, mas nunca se discutiu o modelo.
A observação faz sentido, pois há consenso sobre a necessidade de se criarem estratégias para o combate à violência. Hoje, as facções estão espalhadas pelo país afora e atuam coordenadas, o que não ocorre entre os estados, cada um com um modelo de atuação.
A proposta encaminhada pelo Governo sugere ações coordenadas, mas tem fragilidades, como destaca o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A principal delas é concentrar normas gerais no Governo federal. Ele entende ser importante que existam espaços paritários de pactuação.
Como o Congresso é a instância de discussão, espera-se que deputados e senadores avaliem o texto e até façam modificações que sejam capazes de dar uma resposta à sociedade, hoje acuada na maioria das regiões brasileiras. Andar pelas ruas tornou-se uma ação de risco. O número de crimes contra o patrimônio é uma realidade, e os contra a vida se tornaram rotina especialmente nas metrópoles.
Há quem entenda ser inoportuno apresentar um projeto de tal magnitude num período que antecede as eleições gerais, mas trata-se de um contrassenso. Se não for agora, quando vai ocorrer? O ano de 2025 não tem eleições, o que é uma vantagem na discussão de temas polêmicos. Deixar para 2026 é mais problemático, sobretudo por tratar-se de um pleito em que tanto a Presidência da República quanto o governo dos estados estarão em jogo. Num cenário desse, votações importantes costumam ser conduzidas pelo viés da conveniência, e não pela importância do projeto.
