Pelo fim dos atos protelatórios 

Tribunal de Contas da União precisa encerrar os processos envolvendo a concessão, a fim de garantir a retomada das obras na Serra de Petrópolis


Por Tribuna

24/11/2024 às 06h00

A subida da Serra de Petrópolis passa por novas restrições a veículos de carga, que, desde a última sexta-feira, terão horário próprio para transitar. Caminhões e carretas com três ou mais eixos não poderão trafegar entre os quilômetros 102 e 81, no sentido Juiz de Fora, às sextas e nas vésperas de feriados no período entre 14h e 22h. A decisão faz sentido para garantir a segurança dos usuários em dia com maior movimentação.

Os caminhões também têm perdas por mudarem o seu calendário com o comprometimento de cargas, sobretudo perecíveis, que têm dia e hora para serem entregues. Por enquanto, a única alternativa é mudar as datas de transporte.

Nada disso seria necessário se as obras na Serra de Petrópolis já tivessem sido concluídas. Paradas há mais de dez anos, formam uma paisagem de desolação, uma vez que seu anúncio pela Concer foi cercado de expectativas. O tempo de viagem seria reduzido, e, o que é mais importante, a segurança seria outra, por não ter as curvas da subida em direção a Juiz de Fora como ponto crítico para os usuários.

A concessionária, ainda no seu primeiro mandato, tinha como proposta efetuar as obras mais importantes na serra, mas conseguiu mudar as metas e, em vez da serra, efetuou a duplicação do trecho entre Matias Barbosa e Juiz de Fora – bem mais fácil e mais barato. Tinha, no entanto, a promessa de implementar o projeto de Petrópolis dentro de um prazo previsto no seu contrato de concessão.

As obras começaram e pararam mesmo estando o túnel perfurado, formando um cenário que até hoje incomoda os usuários. De lá para cá, o desencontro de contas entre a empresa e o Governo tornou-se pauta do Tribunal de Contas, sem que haja, até hoje, uma sentença definitiva ante a série de recursos que permeiam o processo. No início desta semana, o Governo anunciou novos investimentos nas estradas de Minas, mas ainda depende da finalização do processo para investir no trecho entre Juiz de Fora e o Rio de Janeiro.

Esperar o consenso entre as partes tornou-se peça de ficção, devendo a conta, agora, ser cobrada do próprio Tribunal, que precisa se livrar dos atos protelatórios e encerrar o caso. Tal medida é a única capaz de resolver o imbróglio e garantir aos usuários – a parte mais interessada – a retomada das obras com data marcada para sua conclusão. Essa novela de muitos capítulos já foi longe demais.

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