DEFENSOR DA LEI
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Polícia Federal a prender o senador Delcídio do Amaral, mas só depois de o Senado autorizar – o que acabou acontecendo -, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, que presidia a sessão, fez um duro discurso contra a Corte, acusando-a de ingerência em outro poder. Na ocasião, muitos interpretaram como uma causa própria, pois ele também é um dos investigados da operação “Lava jato”. Mas o que o senador não disse é que o STF tem sido recorrentemente acionado pelo próprio Legislativo para pacificar interpretações da lei, sobretudo após recentes decisões. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tem uma visão própria de como conduzir os trabalhos, atropelando ritos, para atrasar o trabalho da Comissão de Ética, que analisa sua permanência no cargo.
Na noite de terça-feira, o ministro Luiz Fachin suspendeu a instalação da comissão especial que analisa um possível pedido de impeachment da presidente da República, após a Câmara aprovar uma chapa alternativa. Os autores do recurso questionaram a condução dos trabalhos, e o ministro, como era de se esperar, adiou preventivamente a proclamação do resultado da votação. Não entrou no mérito, mas foi claro que agiu dessa forma, não por intervenção, mas para resguardar o próprio STF de julgamentos posteriores. Depois de um dia tenso no Congresso, em que o decoro foi parar em baixo da mesa, uma vez que até urnas foram quebradas, a votação da comissão tornou-se uma nova etapa do embate entre Governo e oposição em torno do mandato da presidente Dilma. Foi apenas um adiamento, pois, antes do recesso, se é que haverá, muita coisa ainda irá passar pelo plenário.
O protagonismo do Judiciário não é um retrocesso, como Renan Calheiros tenta indicar, e sim a consolidação da independência das instituições. O STF é responsável pelas questões constitucionais, e, quando a Carta Maior é ferida, ele tem, por ofício, que tomar providências. O importante, em vez de criticar a Corte, é o Legislativo cumprir as normas que ele próprio criou. Quando não há vícios legais, as questões prosperam, mas não é o que se vê nos tempos de hoje, onde o vale-tudo tornou-se rotina para se manter do poder.
