Ponto de não retorno

O uso da Força Nacional no Rio de Janeiro foi autorizado pelo ministro da Justiça Flávio Dino como uma das medidas do pacote de enfrentamento à violência no estado vizinho, adicionando ainda recursos para a construção de novos presídios. No aspecto geral, o Governo anunciou ontem o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas sustentado em cinco eixos: integração institucional e informacional; aumento da eficiência das polícias, postos e aeroportos e fronteiras, aumento da eficiência do sistema de justiça criminal e cooperação entre os entes.

No décimo mês do atual mandato, o pacote chega, de acordo com os críticos, com um certo atraso, mas o ministro rebateu apontando a importância de seu planejamento, a fim de garantir a sua eficácia. Tem razão, mas ele sabe, até mesmo por sua experiência como juiz federal, tratar-se de um grande desafio. Pelo país afora há registros do crime organizado, e qualquer ação chega com um grande atraso, não apenas por conta do atual mandato, mas também pela inércia de administrações anteriores.

Em Juiz de Fora, a Polícia Militar está ocupando seis bairros em razão do tráfico de drogas e disputa entre integrantes ou simpatizantes de facções criminosas. É a face mais dura do país que exige respostas imediatas antes que a situação se torne irreversível.

Na Bahia, pelo menos 11 facções disputam o território, tornando o Estado um dos mais críticos em termos de segurança. No Rio de Janeiro, além das facções, o Estado também tem que enfrentar as milícias, grupos que foram forjados dentro do próprio aparato policial e que surgiram como um contraponto às gangues. Hoje, no entanto agem de forma semelhante, fazendo a população refém e exigindo contrapartidas financeiras para a implementação de serviços como água, gás, internet e até mesmo mobilidade.

Um dos termos do pacote é a integração institucional e informacional. Trata-se de uma medida necessária, para facilitar o diálogo das forças de segurança de todo o país, sobretudo pela ampliação dos tentáculos do crime. Grupos organizados atuam sob uma coordenação e o Estado, por sua vez, tem dificuldades em atuar da mesma forma.

Ações amplas e coordenadas se fazem cada vez mais necessárias para evitar o ponto de não retorno, que em alguns entes federativos está no seu limite. Além de medidas objetivas, como o enfrentamento direto, há necessidade de outras articulações em diversas frentes.

O tráfico de drogas, principal matriz para todas essas mazelas, tem que ser combatido já no seu ponto de partida. O pacote do Ministério da Justiça destaca o controle mais eficiente dos portos, aeroportos e fronteiras. Mas isso só será possível com a ampliação dos quadros das polícias. O que se vê, hoje, sobretudo nas policias estaduais, é uma desidratação dos contingentes. Não há reposição e o trabalho torna-se cada vez mais pesado para a tropa.

A legislação também carece de atualização permanente, já que não basta a aprovação de projetos aumentando as penas quando o sistema todo carece de mudanças. O sistema carcerário está sobrecarregado e ampliar as vagas não é a única necessidade. Hoje, o cumprimento da pena, ante o cenário dos cárceres, não facilita a ressocialização.Misturar apenados caminha no sentido contrário, porque autores de delitos de menor porte são cooptados para ações mais graves.

Daí o enfrentamento não ser restrito ao Estado. Outros segmentos também precisam atuar, a começar pela economia com a geração de empregos, um dos antídotos contra o crime Há, pois, um logo caminho a ser trilhado.