Os desafios da segurança pública

O avanço do crime organizado independentemente do porte das cidades exige resposta do Estado, a fim de garantir ao cidadão o direito constitucional de ir e vir sem passar pelos riscos que vira e mexe se apresentam. Na semana passada, moradores do Rio de Janeiro que utilizam a Avenida Brasil – o principal corredor de tráfego da cidade – tiveram que deixar seus carros e se esconder atrás de muretas por conta do enfrentamento entre políciais e traficantes na região conhecida como Complexo de Israel.

Três inocentes morreram, após terem sido vítimas de disparos feitos do complexo, o que obrigou a polícia a bater em retirada para evitar o aumento da tragédia. Embora também faça parte das suas prerrogativas, o Governo federal deixou para os estados a responsabilidade de garantir a segurança da população. No encontro dessa quinta-feira com governadores – o de Minas não compareceu -, o presidente Lula defendeu integração das polícias, reforço no Sistema Público de Segurança Pública e aumento das responsabilidades da União.

Além disso, o Governo quer criar uma nova polícia sob sua jurisdição com mais poderes de policiamento ostensivo a partir da Polícia Rodoviária Federal. Ao justificar sua ausência, o governador Romeu Zema disse que dirigentes dos estados da região Sudeste já encaminharam suas propostas ao Governo federal sem obter resposta.

No entanto, também fazendo parte do mesmo consórcio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, não recusou o convite do presidente, por entender que a segurança pública chegou a um estágio em que não cabe o viés ideológico, como reforça o governador de Minas. De acordo com o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de mortes violentas no Brasil teve uma redução de 3,4% ao longo de 2023, em comparação com 2022.

No entanto o número de estupros cresceu e atingiu mais um recorde. Só no ano passado foram registrados 83.988 casos, implicando um crescimento de 6,5%. Mesmo discordando do Governo federal, o que é próprio da democracia, o governador Romeu Zema deveria ter participado em razão de o estado fazer divisa com uma das regiões mais críticas do país. Juiz de Fora, por exemplo, está a pouco mais de 30 quilômetros da divisa e 180 do Centro do Rio de Janeiro. Não raro, membros de organizações criminosas são flagrados na periferia.

O Governo, por sua vez, também deve atuar no sentido de fazer do projeto uma causa comum de União, estados e municípios, já que, respeitadas as devidas proporções, todos têm responsabilidade no enfrentamento à violência, que não se esgota na ação repressiva por meio das polícias. Quando se fala em segurança, é necessário colocar no mesmo pacote ações de cunho social, a fim de dar à população alternativas que hoje são concedidas pelo crime organizado.

Em diversas regiões do país, o estado paralelo se tornou gestor dos anseios da população com poderes de vida e morte. Se não houver integração dos processos de segurança, a situação tende a se agravar. O Governo precisa explicar melhor – e este é um justificado temor do governador Romeu Zema – o que pretende dizer quando defende um papel mais assertivo, com mais poder e responsabilidade no combate ao crime, atuando em conjunto com estados e municípios. A Polícia Militar de Minas Gerais tem um histórico de sucesso em suas ações e pode servir de referência.

Como se trata de uma agenda nacional, é importante padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, uma vez que as organizações do crime ampliaram suas ações com a criação de sucursais pelo país afora. Atuam conectadas. Os bancos de dados precisam ser atualizados e padronizados, pois cada estado tem um modelo, que, ao fim e ao cabo, se torna um problema para os serviços de informação.

O dado relevante de encontros como o dessa quinta-feira é apontar para a necessidade de diálogo permanente entre as instâncias de poder, mas apartado de discursos que só rendem espaço nas redes sociais sem produzir ações consistentes. Afinal, todos estão no mesmo barco, e a população pede socorro.