Decisão judicial impõe multa e bloqueio de R$ 2 milhões à mineradora por danos ambientais na Serra do Lenheiro
Área é uma Unidade de Conservação localizada em em São João del-Rei
A Justiça acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer atividade de lavra ou intervenção na Serra do Lenheiro, em São João del-Rei, pela Mineração Nossa Senhora do Amparo e pelo próprio município, sem a devida autorização dos órgãos competentes. A decisão busca a reparação integral de danos ambientais e culturais em uma área que é tombada como patrimônio natural e cultural, além de ser uma Unidade de Conservação municipal de proteção integral.
A medida judicial estabelece ainda a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), a instalação de sinalização para alertar sobre a proibição e o custeio de monitoramento ambiental contínuo por um período mínimo de cinco anos.
A Ação Civil Pública foi movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de São João del-Rei. O objetivo é responsabilizar a empresa de mineração e o município pelos estragos causados na serra. De acordo com a ação, a Mineração Nossa Senhora do Amparo realizou extração mineral sem apresentar ou implementar um Prad e negligenciou medidas essenciais de contenção, remediação e monitoramento ambiental.
Um Inquérito Civil, que fundamentou a ação, foi instruído com laudos técnicos, documentos cartográficos, fotografias e registros de vistorias, que comprovaram um “significativo passivo ambiental”. Dentre as irregularidades apontadas estão construções abandonadas, vestígios de atividades de mineração sem controle de impactos, disposição inadequada de resíduos sólidos e rejeitos, processos erosivos, degradação do solo, supressão de vegetação nativa sem autorização e o risco de assoreamento de cursos d’água, comprometendo o lençol freático.
Um parecer técnico da Central de Apoio Técnico do MPMG ressaltou que os danos ambientais são cumulativos e tendem a se agravar com o tempo, diante da omissão da mineradora em promover a recuperação e da inércia do município em sua função de fiscalizar. Além disso, o Núcleo de Geoprocessamento do MPMG confirmou que a área explorada pela empresa está integralmente sobreposta ao perímetro de preservação definido pelo Decreto Municipal 10.169/2022.
Como parte da decisão, a 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei determinou o bloqueio de até R$ 10 mil para cada obrigação que for descumprida.
A Serra do Lenheiro é uma importante formação de quartzito que compõe um significativo conjunto paisagístico e cultural para a região. Além de ser protegida por um tombamento municipal desde 1988, a área possui sítios arqueológicos e um vasto patrimônio imaterial.
A reportagem entrou em contato com a empresa e aguarda o retorno.
