PJF lança edital para concessão de terminal rodoviário
Segundo Administração, medida foi necessária porque contrato com Sinart se encerra nesta quarta
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) já tornou público um edital para a realização de um novo processo licitatório que irá definir a empresa que ficará responsável pela exploração dos serviços no Terminal Rodoviário Miguel Mansur pelos próximos dez anos. Iniciado em 2020, o contrato de concessão da atual administradora do espaço, a Sinart, encerra-se nesta quarta-feira (1º). O processo para a definição de empresa responsável pela gestão do terminal rodoviário seguirá licitação na modalidade de concorrência, do tipo melhor proposta, com a finalidade de selecionar propostas para a concessão de serviço público “em caráter de exclusividade, de administração, operação, manutenção e exploração comercial de áreas e serviços da rodoviária. A abertura do certame está agendada para o dia 11 de maio, quando os interessados deverão apresentar os envelopes com suas propostas.
De acordo com as disposições do edital, o prazo da concessão será de dez anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão e da emissão da correspondente da ordem de serviço. Tal prazo é prorrogável a critério do poder concedente, por igual período, a contar da data de início de operação que deverá ocorrer em até 30 dias da assinatura do contrato de concessão. Segundo a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), uma nova empresa será contratada a partir de hoje, com dispensa de licitação, para atuar até a conclusão da concorrência de escolha da futura concessionária. Segundo o secretário de Transporte e Trânsito, Eduardo Facio, ‘a rodoviária não ficará sem administração'”.
PJF estima que licitação resultará em R$ 8 milhões em investimentos
No edital, o Município afirma que a principal justificativa para a realização da concorrência “se deve em função do encerramento em abril do corrente ano, do contrato da empresa concessionária”. “O Terminal Rodoviário de Juiz de Fora é o único do Município, exclusivamente destinado ao serviço público de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e encomendas, com autorização para operação de viagens que partem desta cidade, ou para as que a ela se dirijam”, diz.
Ainda de acordo com o Município, a concessão também tem como premissa a constante melhoria no atendimento ao usuário. “Por fim, podemos apontar ainda como justificativa estruturante, o investimento em obras e reformas por parte da concessionária, em torno de R$ 7.982.587,26 sem contrapartida do município”. Anexo do edital prevê um total de 21 investimentos, entre incrementos de infraestrutura e de tecnologia. Entre elas, a troca de todo telhado do terminal, em ações orçadas em cerca de R$ 3,8 milhões. Também deverão ser erguidos abrigos para os estacionamentos rotativos e o destinado aos táxis, com gastos orçados em aproximadamente R$ 200 mil.
Também estão previstas a instalação de coberturas e passarelas para em embarque e desembarque de veículos, orçada em torno de R$ 340 mil, além de melhorias na pavimentação de vias, calçadas e paisagismo. Ainda deverão ser realizadas adequações e reformas internas e externas com investimentos de R$ 2,2 milhões. Inaugurado em 1989, o Terminal Rodoviário Miguel Mansur tem área edificada de mais de 42 mil metros quadrados destinada às operações de embarque e desembarque, contendo 31 plataformas e infraestrutura de apoio operacional, contendo 34 boxes de venda de passagens; 42 boxes para comércio diverso, dois banheiros tarifados e dois gratuitos; além de estacionamento descoberto com capacidade para 80 vagas.
Ações preveem câmeras de segurança e acesso a internet para usuários
Em um dos anexos do edital, o texto prevê uma série de modernizações a ser aplicadas pela futura concessionária. Assim, a empresa vencedora deverá dispor de um Sistema Integrado de Gestão de Terminal, que terá como objetivo automatizar os processos operacionais. Também deverá ser adotado o Sistema de Monitoramento por Câmeras, que, entre outros aspectos, contribuirá com a ação de agentes de segurança nas instalações do terminal, bem como às autoridades policiais e judiciais através da disponibilização das imagens quando solicitadas. Também deverá ser disponibilizada internet aos usuários com acesso Wi-Fi.
O sistema também deverá ter a capacidade de registrar os veículos nos acessos de entrada e saída do terminal para embarque e desembarque de passageiros e a movimentação de passageiros embarcados e desembarcados através de mecanismos eletrônicos de controle de acesso às plataformas. Ficará sob responsabilidade da concessionária informar em monitores nos principais acessos ao público, as linhas, horários e respectivas plataformas de embarque e outras informações de interesse geral dos usuários.
A empresa terá ainda que contar com sistema de TV para prover programação de entretenimento ao público em geral e disponibilizar vídeos e mensagens institucionais e de interesse público. O terminal deverá possuir um mecanismo de comunicação de áudio, que permita a veiculação tanto de mensagens sobre o funcionamento da rodoviária como de mensagens pré-gravadas sobre campanhas institucionais ou educativas.
Intervenções devem acontecer no prazo de 12 meses
As regras da concorrência definem que, além da gestão e exploração do espaço, também é objeto da licitação “obras de reforma, adequações físicas, fornecimento de equipamentos, mobiliários e sistemas de tecnologia da informação e monitoramento para o terminal”. Os prazos devem ser definidos em um cronograma com prazo máximo não superior a 12 meses, após aprovação dos projetos executivos. Tais obras deverão ocorrer por conta da vencedora, “sem qualquer aporte financeiro por parte do Poder Público”. O mesmo vale para as despesas administrativas.
Entre as atividades operacionais que ficarão a cargo da futura concessionária estão a circulação de passageiros, de veículos e bagagens nas dependências do terminal; do estacionamento de veículos; e do controle de plataformas. O edital também incumbe à futura concessionária o provimento da segurança da área comum do terminal por meio de equipe de vigilância patrimonial em tempo integral e sistema de monitoramento. Também será de responsabilidade da empresa promover a conservação e a manutenção corretiva e preventiva das edificações que integram o complexo arquitetônico.
A futura concessionária terá por obrigação manter serviços diversos em operação no terminal. Entre eles, atividades como as de informação ao público; de achados e perdidos; e de guarda-volumes. Também ficará responsável pela gestão de estacionamento dos veículos particulares; pela disponibilização de telefone público aos usuários e de transporte de bagagens pelos passageiros. Deverão ser mantidos ainda serviços de primeiros socorros e atendimento emergencial, em local próprio, com a presença de bombeiro em tempo integral.
Combate a incêndio
A vencedora do certame deverá também elaborar um Plano Anual de Manutenção Preventiva que será realizado ao longo dos dez anos de contrato. O plano deve contemplar a revisão e correção do Sistema de Combate a Incêndio e a promoção da melhoria da acessibilidade no terminal. Ainda deverá prever a reestruturação da fachada e da sinalização interna. Há a previsão ainda de reformas do isolamento da área de plataformas e do sistema elétrico.
O plano de manutenção deve prever outros pontos como a manutenção da cobertura da edificação e dos assentos de espera; a implantação de coleta de lixo seletiva no terminal; e a adoção de sistema de segurança para embarque dotado de câmeras de monitoramento. Também deverão ser realizadas a recuperação e manutenção dos acessos e da rede hidráulica; a readequação do estacionamento; e a instalação de sistema estrutural de orientação para deficientes visuais.
PJF estima receita anual médio de terminal em R$ 6 milhões
Segundo o edital, a concessionária poderá obter remuneração de várias formas. Entre elas, valores arrecadados com contratos pelo uso das áreas de agências e bilheterias, pago pelas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário; uso das áreas de lojas, unidades comerciais e módulos para o exercício de atividades comerciais. A vencedora também poderá explorar espaços publicitários disponíveis no terminal.
As regras ainda definem a arrecadação com outros serviços que têm taxas preestabelecidas. Entre eles, o guarda-volumes, com taxa de R$ 9,20/hora; banhos, R$ 8,60/unidade; estacionamento de veículos, R$ 2/fração de 15 minutos; taxa a ser cobrada dos passageiros para cobrir os custos do sistema e vendida juntamente com o bilhete de passagem, cujos valores variam entre R$ 1,05 e R$ 5,80, dependendo das distância da viagem em questão.
Sobre os valores das taxas informadas anteriormente, todavia, o edital traz ressalvas e diz que “os valores são indicativos e poderão ser revistos para mais ou para menos pela concessionária, na elaboração de sua proposta comercial, utilizando pesquisas de mercado e tendências”. A taxa de embarque, que é considerada a principal fonte de receita da concessionária, no entanto, “não poderá sofrer alterações, salvo as atualizações anuais previstas no contrato de concessão ou em caso de acordo entre as partes, como ressarcimento comprovado de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
Por fim, o edital estima que, atualmente, a expectativa de receita média anual do Terminal Rodoviário de Juiz de Fora é de aproximadamente R$ 6 milhões. De acordo com o edital, não será admitida oferta de taxa de outorga fixa sobre a possibilidade de receita bruta de aluguel mensal com valor inferior a R$ 25 mil. Da mesma forma, “não será admitida oferta de taxa de outorga sobre o faturamento bruto mensal com percentual inferior a 10%.