Câmara de Juiz de Fora aprova extinção de verba indenizatória
Projeto extingue o modelo indenizatório de custeio das despesas dos gabinetes dos 19 vereadores que integram a legislatura da Casa
A Câmara Municipal aprovou, na noite desta terça-feira (28), com a realização de duas sessões extraordinárias, projeto de resolução, protocolado no último dia 15 de fevereiro, que extingue o modelo indenizatório de custeio das despesas dos gabinetes dos 19 vereadores que integram a legislatura da Casa. Assim, o atual sistema adotado será substituído por processos licitatórios. Segundo o comando do Palácio Barbosa Lima, o intuito é de que o novo formato confira maior transparência e eficiência dos gastos, resultando em uma economia de até 40% ao ano.
Durante sua tramitação, o projeto de resolução foi alvo de questionamentos feitos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pelo vereador Rodrigo Mattos (PHS). Diante dos apontamentos feitos pelo colegiado, a Mesa Diretora – que é proponente da matéria – apresentou suas respostas ao conjunto de 12 perguntas, em texto que leva assinaturas dos cinco vereadores que integram a atual Mesa: o presidente Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC); os vice-presidentes Ana Rossignoli (MDB) e Júlio Obama Jr. (PHS); e os secretários André Mariano (PSC) e Wanderson Castelar (PT).
Entre as respostas, os parlamentares afirmaram que trabalham com levantamento da Divisão de Programação e Liquidação de Despesas, que mostra que, em 2018, as despesas com as chamadas verbas indenizatórias chegaram a R$ 1.259.329,62. O texto ainda detalha como a Casa pretende efetuar processo licitatórios para a substituição de gastos indenizados atualmente, como os relacionados à locação de veículos e estacionamento.
No caso de estacionamentos, o atual comando da Câmara destacou que, atualmente, há nove vagas disponíveis no Palácio Barbosa Lima. Assim, “de acordo com a solicitação da utilização dos veículos locados, (a Câmara) irá fazer o processo licitatório para atender essa necessidade”. Desta forma, no caso de todos os vereadores optarem pela utilização de carros para atividades parlamentares, a Casa irá proceder licitação para a contratação de até dez vagas para a parada dos veículos.
Também em um cenário em que todos os parlamentares optem pela locação de veículos, a intenção sinalizada pela Mesa é de alugar até 18 veículos convencionais e um com capacidade para o transporte de sete passageiros. Neste último caso, o objetivo é que, em viagens administrativas, sejam minimizados os deslocamentos de mais de um veículo. “Para os carros locados, não existe previsão de motoristas, seguindo hoje o mesmo modelo utilizado pelos edis que possuem modalidade de carro locado via verba indenizatória”, destaca a Mesa Diretora, ressaltando que a troca do modelo não significará custos com a contratação de pessoal.
Sobre a restrição de aluguéis de escritórios parlamentares fora do Palácio Barbosa Lima, prerrogativa permitida atualmente, a Mesa afirma que o cronograma para a substituição do modelo de custeio prevê “a proposta da locação de mais um andar no prédio situado na Rua Marechal Deodoro, em que funciona outras diretorias e divisões”. Hoje, a Casa já mantém um espaço locado, também no Parque Halfeld, para abrigar parte dos serviços administrativos do Poder Legislativo juiz-forano.
Legislativo fala em redução de despesas de até 40%
O texto diz ainda que a proposta da Mesa Diretora tem como inspiração modelo adotado na Câmara de Belo Horizonte. “Existem similaridades, mas não segue exatamente a mesma forma. A economia alcançada pela Câmara de Belo Horizonte não serviu de parâmetro em nosso trabalho devido a diferença nas resoluções das respectivas casas”. Sobre a meta de alcançar uma economia anual entre 30% e 40%, as respostas consideraram que o objetivo é possível. Para isto, destacou que apenas os gastos com consultoria somaram cerca de R$ 421 mil no ano passado, pagamentos estes que não devem ser efetuados no novo modelo e que corresponderam a 33% dos gastos indenizados no exercício financeiro de 2018. O texto admite ainda a recomendação de prazos feita pelo Ministério Público para a supressão de alguns gastos indenizados.
Questionamentos do MP
A proposição de colocar um ponto final no modelo indenizatório se deu em meio a questionamentos feitos pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais, em inquérito civil aberto ainda em 2015 e ainda andamento, para averiguar possíveis irregularidades na utilização e pagamentos das verbas indenizatórias no Legislativo juiz-forano.
Em reunião realizada em abril entre representantes da Câmara e a 22ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, que atua em assuntos relacionados ao patrimônio público, o MP recomendou ao Poder Legislativo que se atente a alguns prazos para, de fato, colocar ponto final ao pagamento de determinados itens, a despeito da tramitação do projeto de resolução. Tais adequações, no entanto, já foram colocadas em prática a partir de ato da Mesa Diretora, publicado no último dia 29 de abril.
Comitê da Cidadania
O inquérito civil público que analisa o modelo indenizatório de pagamento de despesas de mandatos na Câmara Municipal foi instalado a partir de representação ofertada por integrantes do Comitê da Cidadania da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Juiz de Fora. Assim, no último dia 2 de abril, o Ministério Público destacou que já havia expedido “recomendação para a abstenção de pagamentos de algumas destas despesas e para implementação de medidas de planejamento para que as contratações que fossem efetivamente necessárias ao exercício do mandato fossem previamente licitadas pela Câmara”.
No entendimento do Ministério Público, tal medida seria necessária para o “cumprimento da Lei de Licitações e trazer transparência bem como oportunizar a participação de todos os fornecedores interessados”. Na ocasião, a 22º Promotoria ainda considerou positiva a manifestação pública feita pela atual Mesa Diretora da Casa de extinguir as chamadas verbas indenizatórias.
