ALMG cobra Governo sobre dívidas com Municípios

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou, nesta terça-feira (26), uma nota em que critica a forma como o Estado tem conduzido as negociações com as prefeituras em busca de um consenso para a definição de um calendário para o pagamentos de repasses atrasados devidos aos municípios. Em proposta recente apresentada à Associação Mineira dos Municípios (AMM) – que foi rejeitada -, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) vinculou o início da quitação dos valores devidos à entrada em vigor do plano de Regime de Recuperação Fiscal.(RRF) O projeto que tratará da possibilidade de o Estado repactuar sua dívida com a União ainda precisa ser analisado pelo Poder Legislativo estadual e seu conteúdo ainda não foi encaminhado à ALMG. “É preciso destacar que o Legislativo estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade”, afirma a nota.

Neste contexto, vários deputados têm mostrado desconforto com a situação, uma vez que há entendimentos de que o Executivo está transferindo para o Legislativo a responsabilidade de chegar a um acordo com os municípios com relação aos atrasos nas transferências constitucionais às prefeituras, que passaram a ver parte dos repasses retidos ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), fato que também ocorreu na atual administração. A nota da Mesa Diretora da ALMG ressalta que a Casa é solidária aos pleitos de prefeitos e lideranças municipalistas. A avaliação explicitada na nota é de que o atraso de repasses tem comprometido seriamente as prefeituras, afetando a realidade de milhares de cidadãos. “Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social”, acrescenta o texto, cobrando também uma postura do Governo Zema.

A nota faz alusão ainda a várias leituras de que o plano de repactuação da dívida do Estado com a União pode ter uma tramitação arrastada, por conta da resistência de setores da sociedade a possíveis contrapartidas, que devem ser exigidas pelo Governo federal, a exemplo de negociações similares firmadas com outras unidades federativas. “A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada”, pontua a Mesa. O texto é assinado pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV); pelos vice-presidentes Antônio Arantes (PSDB), Cristiano Silveira (PT) e Alencar da Silveira (PDT); e pelos secretários Tadeu Martins Leite (MDB), Carlos Henrique (PRB) e Arlen Santigo (PTB).

A Tribuna entrou em contato com a assessoria do Governo de Minas em busca de um posicionamento sobre a nota lançada pelo Legislativo e a informação obtida foi a de que, neste momento, o Executivo não irá tecer comentários sobre a manifestação pública feita pela Assembleia.