Prefeitura de JF prepara nova lei sobre transporte coletivo
De acordo com a Settra, a Mensagem do Executivo será finalizada e encaminhada para análise do Poder Legislativo
Uma nova lei para dispor sobre o serviço de transporte coletivo de Juiz de Fora está sendo elaborada. De acordo com a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a Mensagem do Executivo será finalizada e encaminhada para análise do Poder Legislativo. Atualmente, a norma que regulamenta a atividade (Lei 3060) é datada de 1968. A informação foi proferida pelo titular da Settra, Eduardo Facio, em reunião realizada nesta segunda-feira (25) na Câmara Municipal. O encontro aconteceu a partir de convocação feita por meio de requerimento aprovado em plenário durante sessão ordinária realizada na segunda-feira passada (18). Na ocasião, o vereador Adriano Miranda (PHS), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo do município, se mostrou indignado com o posicionamento dado pela Prefeitura em relação ao relatório final da CPI dos Ônibus.
Na reunião desta segunda, além de Adriano Miranda e Eduardo Facio, estiveram presentes o vereador Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), líder do Governo na Casa, vereador Rodrigo Mattos (PHS), além do secretário de Governo, Bebeto Faria, e outros membros da Settra. Apesar de convidados, representantes do Ministério Público não compareceram ao encontro. Na oportunidade, os parlamentares puderam questionar e reivindicar esclarecimentos. Em relação ao projeto de lei que será elaborado, Facio pontuou, inclusive, que muitas sugestões estão sendo elaboradas a partir de apontamentos feito pelo relatório da CPI dos Ônibus.
Em referência à realização de inspeção e fiscalização mecânica dos veículos que operam no sistema de transporte coletivo, Facio pontuou ser inviável para a Administração Municipal custear o serviço e que, por esse motivo, as perícias devem ser comprovadas pelas concessionárias – não somente com a apresentação de laudo de vistoria, como ocorre atualmente, mas também com a apresentação da chamada ART (anotação de responsabilidade técnica), mudança que deve constar no projeto. A circunstância, na avaliação de Adriano Miranda, poderá abrir “brechas para possíveis irregularidades”, uma vez que um mesmo profissional poderia se designado para desempenhar a ART e também realizar eventual perícia em um veículo.
Como alternativa que seria exequível, foi citada pelos parlamentares a possibilidade de a perícia técnica ser realizada por um profissional indicado pela Prefeitura. Facio indicou considerar a situação, que deverá ser avaliada pelo Executivo.
Irregularidade Fiscal
Em meio ao reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano, que passou a custar R$ 3,75 a partir desta segunda, denúncias de irregularidade fiscal e descumprimento de contrato também foram enfatizadas durante o encontro. De acordo com os parlamentares, as supostas dívidas e a falta de pagamento de impostos por parte das empresas, apontadas pelo texto final da CPI dos ônibus, seriam motivo para a impossibilidade de reajuste tarifário.
Sobre a questão, a Settra apontou que, em agosto, foi concedido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) prazo de 180 dias para que as empresas, que não tenham apresentado documentação comprobatória de regularidade fiscal, entreguem os documentos atualizados. Contrariados, os vereadores afirmaram que convocarão a PGM para esclarecimentos.
