Idosos doentes poderão ter atendimento domiciliar

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público, inclusive INSS, quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de seu interesse ou para atender demanda do próprio órgão. O texto modifica o Estatuto do Idoso para estabelecer que, se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento domiciliar. Quando se tratar de uma questão de interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria vai à sanção presidencial.