TJMG mantém proibição de PJF convocar novos taxistas

Em nova decisão relacionada ao imbróglio travado entre permissionários e auxiliares em Juiz de Fora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a proibição de o Município convocar novos taxistas com base na licitação, pelo menos até o julgamento final do agravo de instrumento ajuizado pelo Sindicato dos Taxistas. O despacho do desembargador Renato Dresch, divulgado nesta segunda-feira (24), mantém a decisão tomada pela desembargadora Yeda Athias em plantão forense realizado há duas semanas. Com isso, a convocação de 243 taxistas, publicada no dia 11 de abril, continua sem efeito. As novas permissões seriam utilizadas para substituir as cerca de 225 placas cujos alvarás não puderam ser renovados, em cumprimento a outra determinação judicial, uma vez que foram obtidas sem licitação ou por meio de transferência entre particulares. Cabe recurso. Não há data prevista para o julgamento do agravo.

No despacho, o desembargador considera que se vislumbra, “ao menos nesta análise inicial, vício no ato administrativo de convocação de mais de 243 licitantes, realizado em 11/04/2017”. Dresch destacou que a convocação é posterior ao ajuizamento de ação civil pública pelo sindicato, na 1ª Vara da Fazenda Pública, questionando o “desvio de finalidade” da licitação, sob o argumento que o certame teria sido criado, originalmente, para ampliar a frota em 105 veículos. Em primeira instância, houve indeferimento, daí a formalização do agravo no TJMG. “O direito administrativo se sujeita ao princípio da legalidade, da transparência e da isonomia, de modo que é necessária a suspensão das convocações fora da previsão editalícia. Impõe-se uma nova licitação.” Pelas contas da Settra, contando o último chamado, o número de convocados seria de 513 taxistas que participaram da licitação. Destes, 195 são permissionários, cujas placas também eram questionadas judicialmente, mas decidiram participar do certame e conseguiram regularizar a situação. Conforme a pasta, existiriam outros 14 profissionais na fila de excedentes. O desembargador solicitou, ainda, a manifestação das partes sobre o interesse de uma audiência de conciliação em segundo grau.

Segundo o advogado do Sindicato dos Taxistas, Flávio Tavares, a categoria tem interesse na audiência. “O que a gente busca, entendemos que a Prefeitura pode resolver.” O Sindicato dos Taxistas, por meio de seu departamento jurídico, tenta articular a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Para tentar “chegar a um acordo”, a proposta inicial seria regularizar a situação das placas cujo alvará não pôde ser renovado. Em troca, haveria a não oposição a novas convocações, inclusive o último chamado com 243 nomes que foi derrubado. De acordo com Tavares, permissionários e auxiliares se reuniram nesta segunda-feira com representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM) para, segundo ele, tentar buscar uma solução “amigável” para o imbróglio. Sobre a proposta de TAC, o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares, Marcelo Mendes, afirmou, após a primeira reunião para discutir o assunto, que a entidade está aberta ao diálogo, mas reforçou que não há nenhum entendimento definido entre as partes.

Município avaliará medidas judiciais necessárias

Procurada, a PGM afirmou que “a posição oficial do Município será o estrito cumprimento das decisões judiciais”, tanto da ação civil pública da Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi), que determina a não renovação das permissões de serviço de táxi outorgadas sem prévio processo licitatório e que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, bem como a decisão liminar do agravo, referente à ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas, que discute a convocação de novos permissionários classificados na licitação. Em relação a este último processo, a informação é que a confirmação da decisão liminar proferida pelo relator do agravo, disponibilizada, nesta segunda, no site do TJMG, será publicada oficialmente somente no dia 26, “data em que começará a contar o prazo para o Município apresentar contrarrazões ao recurso. A partir deste momento, o Município avaliará as medidas judiciais a serem adotadas”.

Em relação à reunião realizada nesta segunda-feira (24), a PGM esclarece que foi solicitada pelo Sindicato dos Taxistas, com a presença de seus representantes, bem como da Abratáxi, do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), da Procuradoria e sua assessoria, “no intuito de estabelecer diálogo entre as partes envolvidas”. Ainda conforme a nota, o procurador Edgar do Souza Ferreira teria reiterado o posicionamento oficial no sentido de cumprir integralmente as decisões judiciais, e que o Município “sempre esteve e estará aberto ao diálogo e à possíveis soluções que respeitem as leis e as decisões proferidas pelo Judiciário”.