Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade em programas habitacionais

Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter prioridade na compra de imóveis oriundos de programas habitacionais realizados pelo Município de Juiz de Fora. A proposta é o tema central de projeto de lei de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), apresentado este mês. Neste momento, o texto passa pelas comissões temáticas permanentes da Câmara, que darão seus pareceres antes de liberarem a proposição para debate em plenário.

De acordo com o texto, para ter direito à prioridade, as interessadas deverão apresentar certidão que comprove a existência de ação penal que enquadre o agressor na Lei Maria da Penha; de documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da mesma legislação; de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ou qualquer outro órgão integrante da rede protetiva da mulher.

Ainda conforme a redação do projeto de lei, serão considerados programas habitacionais “todas as ações de política habitacional do Município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados”. De acordo com o autor da proposta, um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes do marido ou companheiro, o que torna difícil a saída de casa e o distanciamento do agressor. “Muitas vezes, a dependência financeira é fator de aceitação em um relacionamento marcado pela violência, seja física, sexual ou psicológica”, afirma Castelar na justificativa anexada à proposição.

Em sua argumentação em defesa da aprovação do projeto de lei, o petista cita ainda estudo promovido pelo Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (Cohre), intitulado “Um Lugar no Mundo”, que, segundo o vereador, analisou a questão da violência contra a mulher no Brasil, na Argentina e na Colômbia. “Nesses países, diz o estudo, ‘a falta de acesso a uma moradia adequada, incluindo refúgios para mulheres que soltem maus tratos, impede que as vítimas possam escapar de seus agressores'”, destaca o parlamentar. Para ele, os números de casos relativos à violência doméstica contra a mulher em todo o estado justificam a importância da proposta. Material publicado pela Câmara lembra que, de janeiro a novembro do último ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais distribuiu aos juízes 34.379 processos investigatórios de casos de possíveis agressões a mulheres, números que superam dados relativos a crimes de trânsito. O aumento foi de 727% em relação aos 4.157 processos de 2017, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).