Planos que solicitarem autorização de companheiros para inserção do DIU poderão ser multados
Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal segue para sanção do Executivo nesta sexta-feira
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta sexta-feira (22), um projeto de lei que proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres. A proibição também vale para qualquer outro método contraceptivo e abrange qualquer tipo de relacionamento afetivo.
A proposta, agora, segue para o Executivo e, caso seja sancionada, estabelecerá multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, que serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal, e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente.
Isso não impede que os planos de saúde se recusem a realizar a inserção dos dispositivos em outros casos, mas também ficará determinado que a negativa deve ser feita em declaração justificada.
De acordo com a justificativa da autora, vereadora Cida Oliveira (PT), o projeto “nasce das diversas denúncias feitas por usuárias de planos de saúde privados” que tiveram a autorização como requisito, inclusive em Juiz de Fora. “A necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, ressalta o texto.
À Tribuna, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) emitiu nota informando que “pesquisou junto a suas operadoras associadas, e nenhuma delas relatou que adota este tipo de prática. A nossa expectativa é de que não seja uma atuação disseminada na grande maioria das empresas, até porque exigir a autorização do cônjuge para colocação de dispositivo intrauterino (DIU) é uma prática ilegal”.
