Câmara aprova projeto que exige comanda individual em bares e restaurantes
Executivo municipal em Juiz de Fora ainda precisa aprovar o texto da lei. Abrasel e Sindicado dos Bares e Restaurantes avaliaram a medida
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei para exigir o uso de comandas individuais, quando solicitados por clientes, em bares, restaurantes e casas noturnas de Juiz de Fora. De autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), o objetivo da medida é garantir ao consumidor a possibilidade de acompanhar o seu gasto de forma individual. Conforme o texto, que agora segue para sanção do Executivo, os estabelecimentos terão 60 dias para adequações. O descumprimento poderá acarretas em multas.
Castelar aponta na justificativa do projeto que o dispositivo possui amparo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/ 1990. O texto prevê, ainda, que os bares deverão afixar cartazes com o aviso: “Este estabelecimento dispõe de comanda individual para controle de consumo, conforme legislação vigente” em locais de fácil visualização.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas gradativamente as seguintes sanções: advertência, com notificação escrita para regularização no prazo máximo e improrrogável de até 30 dias; multa no valor de R$ 500; pagamento em dobro, no caso de reincidência; suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado, além da cassação do alvará.
O texto prevê que o estabelecimento comercial infrator terá o prazo de dez dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente e apenas no caso de indeferimento desse recurso o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 dias.
Repercussão no setor
Para o coordenador executivo do Sindicato dos Bares e Restaurantes, Rogério Barros, muitos estabelecimentos já trabalham desta maneira. Além disso, ele apontou que “é importante lembrar que tudo que traz custo, é repassado ao consumidor”. Conforme o presidente, trata-se de uma norma que garante a segurança para o empresário e para o cliente. “A categoria vai cumprir, o sindicato vai informar aos associados para se adequarem, mas muitos já trabalham assim”, disse.
A presidente da Abrasel Zona da Mata, Francele Galil, destacou que a regra prevista no projeto de lei já é colocada em prática por todo o comércio e também pelos bares e restaurantes. “Isto ocorre quando integrantes de um grupo consomem juntos. Duas ou mais pessoas solicitam a comanda individual. Portanto não tem nada de novidade já que essa prática, quando solicitada, já é utilizada por todo o comércio”, comentou.
