Em segundo turno, Câmara aprova ‘orçamento impositivo’
Projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado em plenário na noite de terça-feira
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na noite de terça-feira (17), projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende tornar obrigatória, por parte do Poder Executivo, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, o dispositivo estabelece o chamado “orçamento impositivo” na cidade. Agora, a matéria deverá ser promulgada pela Mesa Diretora em um prazo de cinco dias úteis.
A proposição insere na Lei Orgânica do Município a seguinte redação: “As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 0,3% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias”.
Na prática, o texto aprovado esta semana readequa legislação similar validada pela Casa em junho desde ano. A principal mudança diz respeito ao limite para as emendas parlamentares. No texto anterior, o valor definido foi de 0,03% da receita corrente líquida prevista no orçamento elaborado pelo Município, percentual que, agora, passa para 0,3%. Outra mudança imposta pela nova redação é que um percentual mínimo de 30% dos valores reservados para as emendas dos vereadores seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme emenda substitutiva apresentada pelo vereador Rodrigo Mattos (PHS).
Validada pelo plenário em segundo turno, a proposição atual leva a assinatura dos vereadores Juraci Scheffer (PT), Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), Rodrigo Mattos (PHS), Wanderson Castelar (PT), Ana Rossignoli (MDB), José Fiorilo (PTC), Antônio Aguiar (MDB), Adriano Miranda (PHS), João Coteca (PR), Kennedy Ribeiro (MDB), Marlon Siqueira (MDB), Júlio Obama Jr. (PHS) e Wagner França (PTB).
