Câmara de Juiz de Fora discute orçamento impositivo

Na esteira de movimentações similares já aprovadas no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Câmara Municipal de Juiz de Fora deve validar em breve uma espécie de “orçamento impositivo”. Para isto, já tramita na Casa um projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA). Por se tratar de uma emenda a Lei Orgânica, a proposição precisa ser discutida em plenário em dois turnos e aprovada por maioria qualificada, ou seja: ter o apoio de dois terços dos integrantes da legislatura em questão. O avanço do texto, entretanto, não deve ser difícil, uma vez que 14 dos 19 legisladores subscreveram a proposição. Caso todos os coautores reafirmem o posicionamento durante as votações, o texto já terá condições de ser promulgado pela própria Mesa Diretora do Poder Legislativo, não passando, assim, pelo crivo do Executivo.

Conforme prevê o regimento interno da Câmara, um projeto de emenda à Lei Orgânica só pode ser protocolado pelo prefeito ou mediante a assinatura de pelo menos um terço dos integrantes da legislatura atual. Na atual configuração do Poder Legislativo, o número mínimo de apoiadores seriam sete legisladores, objetivo cumprido com sobra quando da apresentação do dispositivo. Com o início da tramitação, o projeto precisa passar por uma comissão especial, montada exclusivamente para apreciar a proposição. Nas discussões sobre a adoção do orçamento impositivo, o colegiado em questão é formado por Cido Reis (PSB), Júlio Obama Jr. (PHS), Juraci Scheffer (PT), Rodrigo Mattos (PHS) e Vagner de Oliveira (PSC). A comissão terá 15 dias úteis para emitir parecer.

Três integrantes da comissão especial montada para avaliar a proposta já emitiram seus pareceres sobre a matéria. Vagner de Oliveira e Cido Reis deram sinal verde para o dispositivo seguir sua tramitação e disseram que irão se manifestar sobre o mérito da matéria quando o texto for debatido em plenário. Já Juraci Scheffer, além de dar seu aval para a sequência da proposta, já se posicionou de forma favorável à aprovação do texto. De acordo com o sistema legislativo da Câmara, a proposição está sendo analisada no momento pelo vereador Rodrigo Mattos.

O movimento de coleta de assinaturas para a apresentação da emenda partiu do vereador Wanderson Castelar (PT). Como argumento em defesa da mudança na Lei Orgânica, o parlamentar afirma que, pela legislação atual, a execução orçamentária e financeira das indicações é discricionária. Desta maneira, as regras vigentes permitem que o Executivo cumpra ou não as indicações feitas pelos legisladores na LOA. Outro entendimento defendido pelo autor é de que a imposição reforçará o princípio da impessoalidade na administração pública. Além de Castelar, assinam o projeto André Mariano (PSC), Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), Adriano Miranda (PHS), Ana Rossignoli (MDB), Antônio Aguiar (MDB) Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), João Coteca (PR), Kennedy Ribeiro (MDB), José Fiorilo (PTC), José Márcio (Garotinho, PV), Marlon Siqueira (MDB), Nilton Militão (PTC) e Wagner França (PTB). Curiosamente – ou não – os cinco que não assinaram a proposição integram a comissão especial montada para apreciar a peça.

Proposta

Os autores defendem que as emendas parlamentares “que forem aprovadas e sancionadas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão de execução orçamentária e financeira obrigatória”. A matéria, no entanto, prevê exceções a tais prioridades, em casos de “impedimentos de ordem técnica”. Assim, a negativa do Executivo deverá apresentar “justificativa pormenorizada e devidamente motivada acerca do referido impedimento”, no prazo de até 60 dias após a publicação da LOA. Em situações consideradas insuperáveis, o dispositivo prevê a possibilidade de remanejamentos dos recursos constantes das ações indicadas pelas emendas vetadas.

Ex-vereador já havia proposto modelo semelhante em 2016

A adoção de um orçamento impositivo já havia sido defendida na Casa pelo ex-vereador Jucelio Maria (PSB) em 2016. Apesar de infrutífera, a movimentação anterior inspirou a proposta ora debatida no Palácio Barbosa Lima. “Adotamos, como modelo e inspiração, projeto semelhante, apresentado pelo ex-vereador Jucelio Maria, na última Legislatura (2013/2016), e que esteve próximo de lograr êxito, embalado pela aprovação de medidas similares no Congresso Nacional e, mais recentemente, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais”, afirma justificativa anexada ao texto pelos autores. A proposição anterior acabou arquivada ao fim do mandato do ex-vereador, em dezembro do mesmo ano.

Ainda segundo os argumentos apresentados pelos 14 vereadores que subscreveram o projeto de emenda à Lei Orgânica, o intuito da proposição é o de “aumentar a independência do Poder Legislativo” e fortalecer “o sistema republicano, através da adoção de mecanismos eficazes de gestão”. “Não é mais admissível que o Parlamento e, por consequência, a sociedade por ele representada, fiquem à mercê da vontade pessoal do chefe do Executivo, protegida pelo instituto do ‘poder discricionário’, que também pode ocultar práticas ‘coronelistas'”, considera o texto.

Para 2019, sugestões de vereadores totalizam R$ 1,9 milhão

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos vereadores a possibilidade de indicar o alocação de recursos do Município para fins específicos, usado, em geral, para o fomento a políticas públicas. Em muitos casos, os apontamentos atendem às bases eleitorais dos legisladores. Diferentemente do adotado em anos anteriores, em que um acordo entre a Prefeitura e os vereadores estipulou limite de R$ 130 mil para cada vereador, para o exercício financeiro de 2019, ora em vigência, ficou definido o teto de R$ 100 mil. Assim, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, a Câmara aprovou um total de 106 emendas para diversas áreas, totalizando R$ 1,9 milhão. Já a LOA prevê, para este ano, receitas e despesas da ordem de pouco mais de R$ 2 bilhões (R$ 2.005.743.406,83), montante 4,51% maior que o projetado para 2018, de R$ 1.919.114.403,30.

Zona Norte

Os principais focos elencados pelos vereadores foram a educação, alvo de 33 proposições que somam R$ 466 mil; a assistência social, tema de 22 adendos que totalizam R$ 383 mil; e a infraestrutura urbana, abordada em nove propostas que computam R$ 280.700. Quando discriminadas por região, as emendas contemplam especialmente a Zona Norte, que recebeu um total de 15 proposições que somam recursos da ordem de R$ 330 mil. A segunda região mais lembrada foi a Nordeste. A maior parte das emendas, contudo, teve abrangência municipal e não atende especificamente nenhuma região, perfil que soma 40 proposições, que totalizam R$ 792,3 mil. Com relação aos bairros, o mais citado foi Dias Tavares, na Zona Norte, alvo de cinco emendas que totalizam R$ 105 mil. Outros cinco bairros tiveram indicações cujas somas ultrapassam a marca dos R$ 50 mil: Benfica, Santo Antônio, Granjas Betânia, Nossa Senhora das Graças e Linhares.

Os principais setores prestigiados pelos vereadores foram educação, assistência social e infraestrutura urbana; quando discriminadas por região, as emendas contemplam especialmente a Zona Norte