Zema não garante pagamento de duodécimos a Legislativo e Judiciário
Em projeto aprovado pela ALMG, descumprimento poderia acarretar em crime de responsabilidade
O governador Romeu Zema (Novo) criticou, nesta sexta-feira (15), em coletiva de imprensa, o projeto de lei que fixa novos prazos para repasses de duodécimos aos poderes Legislativo e Judiciário, bem como a outros órgãos constitucionais do estado. A matéria foi aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta. Conforme a disposição final do projeto, o estado de calamidade pública decretado por Zema devido à pandemia do novo coronavírus não autoriza a suspensão, o atraso ou a restrição do repasse dos duodécimos. Os prazos estavam suspensos desde a implementação, em 2 de abril, do Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 – Lei 23.632/2020. Em caso de descumprimento, o governador estará sujeito a enquadramento em crime de responsabilidade. O projeto de lei agora segue para sanção ou veto de Zema.
De acordo com o governador, em razão da dramática situação fiscal do Estado, agravada pela queda de arrecadação tributária – sobretudo do ICMS – em meio à pandemia, as prioridades do Governo são o combate à Covid-19, o pagamento dos servidores da saúde e da segurança pública, e, por fim, o pagamento das demais carreiras do funcionalismo público. “Não haverá recursos para pagarmos integralmente a folha do funcionalismo do Executivo e também o repasse aos poderes. A lei me manda fazer as duas coisas. Agora, se a lei resolvesse o nosso problema, eu ficaria imensamente satisfeito. Infelizmente, mesmo com todo o contingenciamento que nós fizemos em programas sociais, ainda não é suficiente”, afirmou Zema, ao lado do secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, o secretário-geral de Estado, Mateus Simões (Novo), e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis.
Conforme Zema, mesmo a ajuda financeira do Governo federal é insuficiente para equacionar os repasses devidos por Minas a servidores públicos e aos outros poderes. “Os números ficaram totalmente imprevisíveis. E, como disse, não vou fazer compromisso e descumpri-lo. Eu prefiro ser muito claro. Eu não sei a data (de pagamento do funcionalismo) porque eu não tenho dinheiro e não sei em que dia vou conseguir completar o valor e pagar. E queria dizer que, se em abril, a situação estava grave, agora, em maio, está mais grave ainda. A nossa perda tributária aumentou em maio. Em abril, tivemos perda, mas em maio está muito pior. Esperamos que a ajuda do Governo federal chegue neste mês, mas vale lembrar que ela representa uma fração da nossa perda. Não vai equacionar o nosso problema. E, consequentemente, não teremos condições de continuar pagando as obrigações do Estado, mesmo as mais relevantes.” Neste mês, apenas os servidores da saúde e da segurança tiveram a data de pagamento divulgada para receber os seus vencimentos.
‘Como você tira recursos de alguém que não tem?’
Na próxima quinta (21), segundo Zema, haverá uma reunião com o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nilson Missias de Morais, para discutir o repasse dos duodécimos. “Conclamo todos para encontrarmos uma solução. Os nossos números estão abertos. Se técnicos do Legislativo e do Judiciário quiserem vir acompanhar os números, as contas, estamos abertos. Não temos o que ocultar. Queremos encontrar solução para o problema financeiro. (…) Vamos conversar. Teremos uma reunião na quinta. Vamos apresentar os números. Como você tira recursos de alguém que não tem? É uma situação talvez inédita ao Estado, mas é o que está acontecendo.” Questionado se sancionaria a matéria, Zema apenas disse que ainda não teve acesso ao texto, e que, assim que tiver, avaliará criteriosamente a questão.
Em nota conjunta, os poderes Legislativo e Judiciário reiteraram, nesta sexta, que estão cientes das enormes dificuldades financeiras enfrentadas por Zema. Patrus e Missias de Morais destacaram que os poderes têm sido parceiros do Executivo em busca de soluções, o que seguirá ocorrendo nas discussões de repasses dos duodécimos “mantido esse clima de respeito”. “O Poder Judiciário, por exemplo, foi o condutor do acordo que viabilizou o pagamento parcelado das dívidas com os municípios. (…) A ALMG, por seu lado, aprovou, até este momento, após amplos e indispensáveis debates, todas as proposições enviadas pelo Executivo relacionadas com a crise do Estado e o combate à pandemia. Tudo isto tem sido obtido graças a um entendimento constante entre os chefes de poderes e suas equipes, o que acreditamos que continuará ocorrendo, para que encontremos soluções adequadas.”
Prazos
Como prevê a lei aprovada na ALMG, o Executivo deverá publicar, até 2 de julho, a relação de todas as indicações de dotações orçamentárias a serem executadas, e, até 3 de julho, a relação de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações que não serão executadas. O prazo final para o Governo estadual promover os remanejamentos dos duodécimos solicitados pelos parlamentares ou pelos membros do Judiciário é 22 de agosto.
