Câmara retira proibição ao monopólio nos ônibus
Justificativa apresentada por vereadores é de que conceito não se aplica ao contexto do transporte público
A Câmara Municipal de Juiz de Fora publicou, na última terça-feira (10), a promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal. Ela revoga um parágrafo da Lei Orgânica do Município, que dizia: “Não será permitido o monopólio privado no transporte urbano”.
O projeto, de autoria dos vereadores Nilton Militão (MDB), Zé Márcio Garotinho (PDT), Tiago Bonecão (PSD), Pardal (União), Marlon Siqueira (MDB), Protetora Kátia Franco (PSB), Bejani Júnior (PSB), Cido Reis (PCdoB) e João Wagner Antoniol (MDB), entrou em vigor na mesma data de publicação.
A justificativa apresentada pelos parlamentares é de que, “no contexto do transporte público, o conceito de monopólio privado não se aplica da maneira tradicional”. Ainda conforme o texto, “Isso ocorre porque o transporte urbano é um serviço altamente regulado pelo poder público, que estabelece as regras operacionais, define as rotas, os horários e, especialmente, fixa o valor da tarifa. Portanto, mesmo que uma única empresa ou um grupo de empresas privadas seja responsável por operar o sistema, elas não possuem o poder de determinar o preço do serviço”.
Outro motivo apontado é de que, “mesmo nos casos em que há mais de uma empresa operando no sistema de transporte público, essas empresas não atuam como concorrentes diretas (…) o que desconfigura completamente o conceito econômico de monopólio, que pressupõe a ausência de concorrência em um mercado onde uma única entidade tem controle absoluto sobre a oferta e os preços”.
Os vereadores concluem afirmando que a proibição ao monopólio privado no transporte urbano “acaba sendo redundante e desnecessária”.
O projeto foi apresentado no último dia de outubro, mês das eleições municipais. Durante a campanha, como em matéria da série Voto e Cidadania, os então candidatos Charlles Evangelista (PL), Ione Barbosa (Avante) e Isauro Calais (Republicanos), ressaltaram o termo monopólio, prometendo o fim da prática alegada, caso fossem eleitos. As vereadoras Tallia Sobral (PSOL) e Cida Oliveira (PT) foram as únicas parlamentares que votaram contra o projeto.
