Zema deve sancionar apenas o reajuste para segurança pública

Apesar de pressionado pelo Novo, o governador Romeu Zema deverá sancionar o reajuste de 41,7% para os servidores da segurança pública – Projeto de Lei 1.451/2020 –, escalonado em três parcelas entre julho e julho de 2022. Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (10), o secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, reiterou a manutenção de acordo de recomposição negociado e celebrado junto aos militares e às lideranças da carreira no último ano. No entanto, conforme Bilac, a emenda que estende a recomposição a todas as categorias do Estado deve ser vetada, uma vez que teria vícios de iniciativa. Zema tem até a próxima terça (17) para sancionar ou vetar a matéria aprovada em plenário em 19 de fevereiro.

Em entrevista à imprensa, o secretário de Governo disse que a extensão do reajuste a todas as carreiras do Estado levou à convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para reunião. “Estivemos em Brasília, em uma audiência no Ministério da Economia, e nós temos uma grande preocupação que é preservar as contas públicas em ordem. O aumento votado pela Assembleia no que se refere às forças de segurança pública é fruto de um estudo, feito com muita racionalidade pelo governador Romeu Zema, pelo secretário de Estado de Planejamento de Gestão, Otto Levy, e nós chegamos à conclusão de que era possível de ser dado.”

O deputado Washington Rodrigues (Sargento Rodrigues, PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública, pressionou Zema ao projetar a repercussão entre os servidores da segurança pública de eventual veto ao projeto original. “A pessoa participa da negociação durante um ano, confia no Governo e o Governo assina um documento reafirmando o seu compromisso, então, até o dia 17 de março, temos que acreditar na palavra do Governo. Se houver algo diferente disso, realmente a indignação das pessoas depois de absorver todo o processo de negociação será muito forte.” De acordo com Rodrigues, a categoria gostaria de uma sanção imediata. “Obviamente, o secretário (Bilac Pinto) deixou claro que aquilo que não foi fruto do acordo e não tem amparo legal será vetado. O que nós gostaríamos era uma resposta da sanção de imediato, mas o Governo, regimentalmente e legalmente, tem o prazo até 17 de março.”

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Bilac Pinto apontou que a emenda apresentada pelo bloco de oposição Democracia e Luta, encabeçada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), e respaldada pelo plenário, teria vícios de iniciativa. “Agora, na medida que esse aumento é estendido para outros funcionários, isso causou, realmente, um pouco de preocupação a todos nós. Nós sabemos que o aumento votado aqui tem um vício de origem. O Poder Legislativo não pode legislar sobre matéria financeira. E o governador, a princípio, deverá estar vetando.” A tendência é que o Governo estadual acione a Advocacia-Geral do Estado caso a ALMG derrube o veto à emenda, já que há temor quanto à queda de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União.

Partido insatisfeito

Em 26 de fevereiro, o Partido Novo ingressou com ação declaratória de constitucionalidade, no STF, cujo objetivo é incluir servidores inativos, aposentados e os impostos de renda referentes a estas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em determinados estados, como Minas Gerais, por exemplo, amparados pelos respectivos tribunais de conta, como estes servidores são excluídos do teto de 60% de gastos da recente corrente líquida com servidores ativos, inativos, pensionistas e encargos trabalhistas como determina a LRF, os governos estaduais têm prerrogativa para aumentar os gastos com o funcionalismo, conforme o Novo. À época da aprovação do reajuste para os servidores em plenário, a legenda já manifestara insatisfação com o governador Romeu Zema.

“Diante deste cenário, o Novo pede ao STF que suspenda todas as diferentes interpretações locais e faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma única, para todos os entes da Federação, da maneira como esta de fato determina. Esta medida trará transparência aos gastos públicos, respeito ao dinheiro do cidadão, que é quem arca com todos esses custos, e segurança jurídica”, registrou, em nota, a legenda. Os autos foram distribuídos para o ministro Alexandre de Moraes, mas não há previsão para julgamento da ação.