Duplo sentido na publicidade será passível de penalidade
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (7) a proposta do deputado José Rocha (PR-BA) que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Segundo o autor do projeto, informações sonoras ou visuais que possam dar outro sentido à mensagem veiculada, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade, serão configuradas como abuso. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado no Plenário, apenas por comissões relacionadas, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
