PJF quer mudar Estatuto do Servidor
A Prefeitura de Juiz de Fora quer alterar o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta e indireta para facilitar a contratação de funcionários temporários. A proposta já foi encaminhada à Câmara por meio de uma mensagem do Executivo assinada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Em anexo, um projeto de lei complementar pede a alteração da legislação municipal vigente que trata do assunto. A primeira apreciação da peça deve acontecer já na próxima segunda-feira, quando três sessões extraordinárias foram agendadas pela Mesa Diretora. Na matéria que tramita no Legislativo desde o dia 11 de agosto, a Administração propõe mudanças no artigo que dispõe sobre as justificativas para contratações temporárias, consideradas de "excepcional interesse público".
Na prática, o intuito é o de acrescer dois incisos na atual legislação. Um deles autoriza a contratação excepcional para "atender à urgente exigência do serviço público, em decorrência da insuficiência de pessoal aprovado em concurso público". A outra situação é quando o recrutamento visa "substituir servidor efetivo afastado, impedido ou licenciado, por prazo superior a 30 dias". Em ambos os casos, os contratos temporários terão a duração de seis meses, prorrogáveis por mais seis. Como já prevê a legislação em vigor, os processos de seleção não serão feitos por meio de concursos públicos, mas "mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação".
O argumento da Prefeitura é o de que a contratação de temporários tem por intuito evitar a descontinuidade de serviços tidos como essenciais para o Município por falta de servidores efetivos. O Executivo afirma ainda que a defasagem do quadro pessoal se dá por conta da ausência da realização de concursos públicos em exercícios anteriores. De acordo com a secretária de Administração e Recursos Humanos (SARH), Andréia Goreske, as áreas com a maior déficit de profissionais são educação, saúde, transporte, assistência social, segurança e defesa civil. A titular da pasta afirma ainda que a proposição tem caráter emergencial. "Essa é a solução de momento." Apesar da ponderação, caso aprovada, a alteração do Estatuto do Servidor não possui caráter provisório e permite que a prática seja utilizada sempre que a PJF considere conveniente.
Concursos
Para evitar uma utilização recorrente das flexibilizações propostas pelo projeto assinado pelo Executivo, Goreske afirma que a Prefeitura já iniciou trabalhos visando a realização de concursos públicos, entretanto, não há ainda previsão para a realização dos processos seletivos. "Estamos fazendo estudos para viabilizar a realização de concursos, como análise dos impactos financeiros e orçamentários para a recomposição do quadro pessoal. Há prazos a serem cumpridos, porém, o intuito é o de abrir concursos o mais breve possível."
A secretária afirmou ainda que a PJF tem recorrido a concursos realizados nos últimos anos para reforçar o efetivo. "Estamos chamando profissionais que prestaram concursos mais recentes e que ainda estão em vigência." Segundo dados da SARH, recentemente, foram convocados profissionais concursados como agentes de combate a endemia, professores e agentes comunitários. "Esta é uma preocupação da atual Administração. Só este ano, em pouco mais de oito meses, efetivamos 403 concursados, número bem superior ao registrado em 2012 (último da gestão do ex-prefeito Custódio Mattos, PSDB), quando 168 pessoas foram chamadas."
