PJF veta projeto que cria ‘IPTU Acessibilidade’

A edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora trouxe o veto total do prefeito Antônio Almas (PSDB) ao projeto de lei que pretendia instituir na cidade o chamado “IPTU Acessibilidade”. O programa é oriundo de proposta do vereador Wanderson Castelar (PT) que foi aprovada pela Câmara na primeira semana de fevereiro e previa a concessão de desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptassem suas calçadas de forma a garantir a acessibilidade a pessoas com deficiências, com base nas definições estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Na justificativa anexada ao veto, a Prefeitura reconhece o mérito da proposição do petista no sentido de prestigiar a acessibilidade a pessoas com deficiência. No entanto, o Município considera que a propositura “não reúne condições de prosperar” e “está em dissonância quanto à espécie normativa, a ausência de impacto orçamentário ou medidas de contraprestação, à iniciativa, imprecisão normativa e vedação legal no diploma eleitoral”. Para embasar o argumento, a PJF afirma que seria necessária a realização do impacto orçamentário, “ou da referência à norma orçamentária que permite a criação de referida isenção”.

Com a decisão do Município, a matéria retornará para análise do plenário da Câmara, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto do prefeito Antônio Almas. Para justificar a proposição, o vereador Wanderson Castelar defende que “o poder público tem o dever legal, ético e moral de cuidar da promoção da acessibilidade” de pessoas com deficiência e necessidade especiais. “Assim, uma das formas mais eficientes nesta área é a criação de estímulos para adoção de medidas que visem atender às pessoas com deficiência. Desta forma a adoção de medidas alternativas podem sensibilizar os envolvidos e gerar ganho para esta comunidade”, afirma o petista.