Para vereador, redução de exigências para instalação de banheiros favorece investimentos
Projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara e gerou críticas nas redes sociais e na mídia nacional
Após a repercussão nacional envolvendo um projeto de lei complementar de sua autoria, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), que é presidente da Câmara Municipal, tratou de esclarecer que o objetivo da proposta que pretende reduzir as exigências para a instalação de banheiros em unidades de indústria e comércio em Juiz de Fora tem por objetivo a geração de emprego e renda. Na prática, a proposição que pretende rever o cálculo do número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais sugere alterações na Lei municipal 6.909, de 1986, a chamada “Lei das Edificações”.
De acordo com o projeto de lei complementar, o objetivo da proposta é que os compartimentos sanitários sejam dimensionados “na proporção de um vaso sanitário para cada 200 metros quadrados da área total da unidade, com arredondamento para número inteiro maior, descontadas as áreas de apoio, como depósitos e similares, além da própria área dos sanitários”. O texto também determina que os estabelecimentos em questão “possuam, no mínimo, um vaso sanitário para cada 200 metros quadrados da área total das unidades, com arredondamento para número inteiro maior”. Na regra atual, a exigência é de um vaso para cada cem metros quadrados.
A proposição ganhou repercussão nas redes sociais e tem sido alvo de críticas. As ironias foram potencializadas após o cronista José Simão ter abordado o tema em sua participação na Band News FM. Em entrevista concedida à Rádio CBN Juiz de Fora na manhã desta terça-feira (4), Pardal minimizou a polêmica e defendeu que o projeto de lei complementar seria importante e necessário para a cidade, dizendo ainda que “causam espanto as ironias”. “É um reparo e uma correção para dar a oportunidade para que novos empreendedores possam ajudar a desenvolver novas formas de renda para o município.”
O vereador ressaltou ainda que a proposição “vale para comércio e indústria” e “visa a atrair novos empreendimentos”. Durante a entrevista, Pardal reforçou ainda que, por se tratar de um projeto de lei complementar, apenas readéqua legislação já existente e, por se tratar de “ano eleitoral”, considerou que as distorções acerca da matéria podem ter sido motivadas por interesses políticos. “O que buscamos com a lei é atrair novos investimentos no setor de indústria e comércio e gerar renda e empregos para o nosso município. Este é o papel do vereador”, afirmou.
Mais mudanças
O texto ainda define que seja adotado um número mínimo, “para cada sexo, de um sanitário a cada 800 metros quadrados da área total da unidade”. A lei vigente estabelece a exigência de um sanitário para cada sexo a cada 400 metros quadrados. A proposição também sugere que “para o uso industrial, o quantitativo de sanitários deverá atender as normas relativas ao Ministério do Trabalho”. Assim, os parâmetros apontados são de “mínimo de um sanitário a cada 250 metros quadrados da área total da unidade. Também para áreas industriais superiores a três mil metros quadrados, o texto prevê um acréscimo de “um sanitário a cada 1,5 mil metros quadrados da área total da unidade.
Texto é analisado por Setor Jurídico da PJF
Na justificativa anexada ao projeto de lei complementar, Pardal defende a alteração na legislação como necessária para “estabelecer um quantitativo proporcional de sanitários para os empreendimentos de uso não residencial (comércio/serviços e industrial) e, assim, evitar um elevado número de sanitários subutilizados”, o que, na opinião dele, dificulta a prospecção de novos investimentos no município de Juiz de Fora. O vereador defende ainda que a sugestão atende “o princípio da razoabilidade”, “considerando a necessidade de eliminação de riscos à população, sem, contudo, interferir na liberdade econômica ou na livre concorrência”.
Após iniciar tramitação na segunda quinzena de maio, o projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara em três turnos, entre os dias 21 e 23 de julho. Com o aval parlamentar, o texto depende agora de sanção do prefeito Antônio Almas (PSDB) para se tornar legislação municipal. O Poder Executivo tem, todavia, a prerrogativa de vetar integral ou parcialmente a matéria. Neste caso, o texto retornaria para a Câmara que poderia derrubar o veto da Prefeitura e promulgar a alteração legal. Pardal, por sua vez, revelou à CBN estar confiante na sanção da proposição. Instada pela reportagem sobre a situação da proposta, a Prefeitura afirmou que, no momento, o dispositivo está sendo analisado pelo Setor Jurídico do Município.