Projeto de lei quer novas regras para minutos não utilizados na Área Azul

A Câmara Municipal de Juiz de Fora já analisa um projeto de lei que pretende estabelecer novas regras para pagamento dos créditos para o uso área azul, as vagas de estacionamento rotativo do município. Atualmente, o motorista de um veículo que queira usar uma das vagas deve adquirir um crédito de R$ 2,70 na Área Azul, o que lhe dá direito a permanecer 90 a 180 minutos, a depender da localização do espaço. O valor é fixo, independentemente do tempo utilizado, o que é questionado pelo vereador Julinho Rossignoli (PP), que defende a criação de um modelo que permitirá ao usuário a utilização de saldos remanescentes, caso os minutos contratados não sejam aproveitado em sua integralidade. O uso deverá ocorrer no mesmo em que os valores residuais forem computados.

“Ao efetuar o pagamento da tarifa de utilização, por vezes, o usuário deixa de utilizar todo o tempo ‘contratado’. Por exemplo: o usuário faz o pagamento da tarifa de utilização por 1h30, mas só faz uso de 30 minutos. Portanto, esse valor excedente não pertence ao usuário? Certamente que sim”, afirma o vereador Julinho Rossignoli (PP), autor do projeto de lei que trata do tema. O texto iniciou tramitação na Câmara no último dia 27 de junho. Desta forma, o objetivo central da proposição é de autorizar o uso do saldo residual dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Juiz de Fora pelos usuários.

Para isso, o projeto de lei define regras e determina, por exemplo, que o saldo residual somente “poderá ser utilizado nos parquímetros da Área Azul ou para o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização da Área Azul, sendo também possível utilizar os créditos remanescentes no mesmo dia em área diferente daquela onde foi adquirido”. “O saldo residual será atribuído ao usuário e não ao veículo”, ressalta o dispositivo. Ainda de acordo com o projeto de lei, o saldo não será revertido, em nenhuma hipótese, em valores monetários para os usuários.

A proposta ainda sugere que, nas situações em que o usuário tiver efetivado o pagamento do serviço por meio do parquímetro, o saldo residual só será efetivado com a apresentação do comprovante de pagamento da tarifa. Caso a utilização do sistema de estacionamento rotativo seja realizado por meio eletrônico, deverá a empresa disponibilizar opção para o usuário utilizar os créditos remanescentes.

Na prática, o projeto de lei estabelece linhas gerais para a implementação do modelo de saldo residual, deixando a cargo da Prefeitura de Juiz de Fora regulamentar o texto para efetivar a execução da proposta. Ainda em início de tramitação, no momento, o texto é analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

LEIA MAIS

• Simplificação do ICMS em Minas entra em vigor
• Lei que obriga ferros-velhos a emitirem notas fiscais é sancionada
• Câmara realiza mutirão para proteger população idosa de golpes

Área Azul

As atuais tarifas para o uso das vagas da Área Azul foram definidas por decreto publicado em abril do ano passado e passaram a valer a partir de maio de 2022. Desde então, os valores dos créditos são de R$ 2,70 para carros e de R$ 1,30 para motocicletas. As taxas são referentes à ocupação de 90 minutos no Centro e São Mateus, e de 180 minutos nos demais bairros, como Granbery, Santa Helena, Manoel Honório, Benfica, Santa Terezinha e Alto dos Passos.