Câmara Municipal de JF aprova criação de autarquia previdenciária

Após semana intensa de discussões com a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e o funcionalismo público, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta sexta-feira (3), em três reuniões extraordinárias remotas, por unanimidade, parte da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora. Os artigos do Projeto de Lei 4.402/2020 apreciados pelos parlamentares contemplaram a criação da autarquia Juiz de Fora Previdência (JFPrev), bem como a sua estrutura de governança, além das alíquotas de contribuição dos servidores públicos e do Município. Depois de acordo construído com vereadores e sindicatos durante a tarde desta sexta, o Executivo encaminhou ao plenário da Câmara apenas parte da disposição original do Projeto de Lei 4.402/2020 para apreciação. Originalmente, a matéria dispunha de 221 artigos, mas 73 foram suprimidos para discussão posterior, ainda que a PJF temesse uma desidratação do projeto de lei.

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Esta sexta era a data-limite para a aprovação da criação da JFPrev, uma vez que, conforme a Lei Complementar 173/2020 – socorro financeiro da União a Estados e Municípios -, atos de aumento de despesas com pessoal inativo estão proibidos a menos de 180 dias do fim do mandato dos prefeitos. Em tramitação desde 6 de abril, o Projeto de Lei 4.402/2020 foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, em primeira e segunda discussão. Os parlamentares aprovaram sete emendas substitutivas – sendo seis do líder de Governo, vereador Rodrigo Mattos (Cidadania), para correções técnicas -, uma emenda supressiva – responsável por suprimir os 73 artigos – e duas emendas substitutivas. O Executivo espera que o restante da matéria seja apreciado pelo Legislativo até agosto, como acordado com os sindicatos. Logo, a PJF deve encaminhar, para a Casa, na próxima semana, nova Mensagem do Executivo com um projeto de lei para a discussão dos demais 73 artigos retirados da matéria original.

De acordo com o vereador Juraci Scheffer (PT), a criação da autarquia previdenciária desonerará os cofres do Município. “Aprovamos a criação da autarquia, a sua estrutura de governança e a sua formação. A criação da autarquia desonera o caixa do Município. Dá a oportunidade de que os recursos aportados no Regime de Previdência Próprio sejam destinados para o orçamento da Prefeitura para que cuidemos da zeladora pública. Na minha opinião, foi um ganho para a cidade. Acho que, hoje, a Prefeitura saiu vencedora, porque teve a iniciativa de mandar a mensagem com o projeto de lei para o Legislativo, e a Câmara também, porque contribuiu, não somente aprovou o projeto. Demos as contribuições com as emendas aditivas e a emenda supressiva.”

Além da instituição da JFPrev, os artigos apreciados pelos vereadores estabelecem novas alíquotas de contribuição, os mesmos índices previstos pelo projeto inicial. A alíquota mensal de contribuição dos servidores passará de 11% para 14% – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2019 -, e, a do Município, de 13% para 23%. “A mudança da alíquota do Município é significativa porque ele estava tendo que aportar parte dos recursos do próprio orçamento para o Fundo de Previdência. A mudança vai flexibilizar esta situação. Já em relação aos servidores, a PEC 103/2019 determina a mudança da alíquota do servidor. Do servidor federal, por exemplo, já está sendo descontada”, acrescenta Juraci.

Conforme o vereador José Márcio Guedes (Garotinho, PV), a maioria dos 73 artigos suprimidos pelo parlamento diz respeito a questões previdenciárias já consolidadas em legislações federais e municipais. “São artigos que já existem em legislações federais e municipais e que foram incorporados à Mensagem do Executivo. Vários deles pegavam determinada legislação municipal já existente e a enquadrava ele à PEC 103/2019. Portanto, estes artigos exigem uma correção em vários sentidos. Os sindicatos querem discutir estes trechos com mais tempo, com uma participação maior. Ficou comprovado com a supressão dos artigos que a criação da autarquia não seria inviabilizada. O Executivo vai enviar um novo projeto de lei e a discussão continua.”

Zé Márcio Garotinho ressalta ainda o trabalho dos parlamentares junto ao Executivo para chegar a um consenso para a votação desta sexta. “O projeto tinha, originalmente, 221 artigos. É um projeto complexo, espinhoso. Não se tratava apenas da proposta de criação da autarquia. É importante ressaltar a posição do prefeito Antônio Almas (PSDB), que contratou um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que enviou o projeto de lei à Câmara. Os prefeitos evitavam tocar neste assunto desde 1995. (…) Os 19 vereadores entenderam a situação, se debruçaram sobre o projeto. Eu, Juraci e Castelar representamos os 19 parlamentares na reunião hoje à tarde. Não há destaque individual.”

 ‘JFPrev era uma reivindicação antiga’

Em nota publicada nesta sexta após a sessão legislativa, o Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu/JF) lembrou que a criação de uma autarquia previdenciária é uma reivindicação antiga da categoria “no sentido de organização e transparência, para dar garantia aos servidores públicos municipais”. De acordo com o Sinserpu/JF, a criação do JFPrev é uma “grande conquista” para todos os servidores públicos municipais de Juiz de Fora.

“O posicionamento do Sinserpu/JF referente à criação do JFPrev sempre foi pautado em defender a criação do instituto de previdência, sem que isso trouxesse prejuízos para a categoria, entendendo que o órgão garantirá regras de controle, segurança e total transparência – ressaltando que foi aprovada nesta lei a participação dos servidores no processo de fiscalização da estrutura previdenciária”, ressalta o texto. Uma reivindicação comum às entidades representativas do funcionalismo era a formação paritária do Conselho de Administração da autarquia.

Outro pleito conquistado pelo Sinserpu/JF, solicitado em ofício encaminhado aos vereadores, foi a inserção de regra transitória para assegurar o direito à incorporação proporcional de gratificações a cargos de provimento e comissão na remuneração de aposentadoria. No entanto, o cálculo será de acordo com o tempo de exercício em cargos de direção, chefia ou assessoramento até 12 de novembro de 2019, em conformidade com a PEC 103/2019.

 Sinpro favorável à desmembração do projeto

O desmembramento do Projeto de Lei 4.402/2020, como, por fim, realizado, era um pleito do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro/JF). Em entrevista à Tribuna antes da aprovação de parte do projeto de lei, o secretário de Administração e Finanças Roberto Kalam apontou que o Executivo aproveitou o prazo derradeiro para a aprovação de aumento de despesas na Administração pública para incluir na matéria pontos que necessitam de discussões mais cautelosas das carreiras do funcionalismo público.

“Fazendo isso, a Prefeitura colocou um impeditivo junto às outras categorias, não só de tomar ciência do seu teor, como, também, de ter o direito de intervir fazendo proposições, de alterar determinado artigo, de suprimir, de adicionar etc.. O Sinpro/JF fez a contratação de um especialista previdenciário já que o tema é muito complexo e necessita de um tipo para assessoria técnica. Ele fez um estudo e constatou 53 artigos que precisam de alterações. Então, em função disso, o Sinpro/JF, junto aos demais sindicatos, vem se reunindo e estudando em busca de sensibilizar a Prefeitura. Vota-se apenas o necessário, como a criação da autarquia e dos cargos, assim como as normas estritamente necessárias em razão do prazo. O restante deve ser suprimido”, destacou Kalam.

Bem como o Sinserpu/JF, o Sinpro/JF defendia a paridade de cadeiras no Conselho de Administração do JFPrev. “O projeto de lei coloca como natural que os cargos de presidente e vice-presidente sejam indicados pelo Governo. Entendemos que é um problema”, afirmou o secretário de Administração e Finanças. As discussões entre a categoria foram tocadas junto às lideranças sindicais de outras carreiras da Administração pública, como engenheiros, arquitetos, enfermeiros e médicos.

Negociações arrastaram-se durante a semana

Diante do impasse entre as lideranças sindicais e o Executivo, os secretários de Administração e Recursos Humanos, Andréia Goreske, e de Governo, Ricardo Miranda, além do procurador-geral do Município, Edgar Souza Ferreira, reuniram-se, no Palácio Barbosa Lima, na tarde desta sexta-feira (3), com os vereadores Zé Márcio Garotinho (PV), Juraci Scheffer (PT) e Wanderson Castelar (PT) para reconstruir o projeto de lei a ser apreciado pelos parlamentares. A negociação estendeu das 14h às 18h. O plenário iniciou a série de reuniões extraordinárias para a votação do Projeto de Lei 4.402/2020 no início da noite.

Embora tanto o Executivo quanto o funcionalismo público desejassem o fatiamento do Projeto de Lei 4.402/2020, até esta sexta não havia consenso sobre quais artigos deveriam já ir a plenário e quais poderiam ser objeto de discussões posteriores junto às lideranças sindicais. A reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora é incluída na ordem do dia ao menos desde a última segunda (29). No entanto, em razão da ausência de acordo com as carreiras do funcionalismo público, o debate entre os parlamentares era diariamente postergado. Neste período, por exemplo, os vereadores Rodrigo Mattos (Cidadania), Adriano Miranda (PRTB) e José Márcio Guedes (Garotinho, PV) pediram vista ao projeto de lei ainda em primeira discussão.

No dia final para a votação, o expediente do plenário foi iniciado por volta das 11h. A matéria estava na ordem do dia junto a outras duas. Quando do início das discussões do Projeto de Lei 4.402/2020, Castelar e Garotinho solicitaram, às 12h20, a suspensão temporária da reunião ordinária para retomar as negociações em busca de um consenso. Quando reiniciada a sessão às 14h15, o líder do Governo, Rodrigo Mattos (Cidadania), solicitou a retirada da matéria de pauta devido à ausência ainda de um denominar comum entre o Executivo, o Legislativo e as lideranças sindicais. Rodrigo propôs ainda ao plenário a retomada das discussões em três reuniões extraordinárias.