Além de fusões e cortes, PJF quer novo modelo de gestão

Mais do que apenas uma redução no número de pastas da Administração direta e indireta, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) quer revisar todo o seu modelo de gestão a partir do projeto de lei que trata da reforma administrativa. O texto deverá ser encaminhado à Câmara nesta segunda-feira (3). O Município pretende incorporar com a nova legislação municipal, que define a organização e a estrutura do Poder Executivo, ferramentas de combate a práticas abusivas, como o nepotismo e a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham cometido atos de improbidade administrativa. A proposição também traz diretrizes para o incremento de aspectos como a participação popular, a transparência e o controle social (ver quadro). Aos olhos da PJF, para além do enxugamento da máquina pública, as medidas atendem a anseios da população em geral.

A proposta também visa a tornar políticas de estado as ações de governo adotadas pela atual gestão – por meio de decretos ou decisões políticas -, como os trabalhos conjuntos entre as variadas pastas da Administração. Tal objetivo resultará na incorporação ao projeto de lei de mecanismos como a manutenção de um comitê executivo e de cinco gabinetes intersetoriais. “É uma mudança na forma de gestão e de pensar a atuação das secretarias. Tenho uma preocupação com a colegialidade. Hoje, temos muitas coisas estanques. Queremos fazer as coisas conversarem melhor, com o conceito da transversalidade”, afirmou o prefeito Antônio Almas (PSDB), em entrevista à Tribuna. Um exemplo recente em que a transversalidade defendida pelo tucano ficou mais visível à população foram as atuações de grupos multissetoriais, formados para minimizar os efeitos do desabastecimento causado pela greve dos caminhoneiros, em maio.

Assim como o fez em seu discurso de posse, o prefeito voltou a sinalizar a ampliação da participação popular e disse que tal objetivo será contemplado pelo projeto de lei que tratará da reforma administrativa. “Participação popular para mim está diretamente relacionada à ampliação do controle social”, afirmou o tucano. Almas destacou que uma das ferramentas neste sentido é a institucionalização da Casa dos Conselhos, que passará a ter sua previsão em legislação municipal caso o projeto de lei em questão seja aprovado.

Revogação da Lei 10.000/2001

Para se tornar lei, o projeto de lei que trata da reforma precisa ser aprovado pela Câmara. A Prefeitura espera agilidade na tramitação da peça, uma vez que deseja que as alterações entrem em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

A proposição aponta ainda a alteração e revogação de uma série de leis vigentes, cujos preceitos passariam a ser abrangidos pela nova proposta. Em especial, a Lei 10.000 de 2001, que talvez tenha sido a maior reforma administrativa feita no Município nas últimas décadas. Na ocasião, o então prefeito reeleito Tarcísio Delgado (à época no PMDB, hoje no PSB), redefiniu a máquina pública municipal, fomentando aspectos de descentralização da gestão por meio de centros regionais.

Segundo a PJF, a proposta atual resulta de uma adequação da legislação à realidade financeira do Município e representa uma atualização do modelo de gestão aos atuais anseios da sociedade. O texto a ser encaminhado à Câmara foi elaborado a partir de estudos conduzidos por profissionais de carreira do Poder Executivo.

Controladoria-Geral ganha novo status

Sobre o controle interno, o tucano defendeu que a proposição também garante avanços ao rever o modelo da Controladoria-Geral do Município. Atualmente vinculado à Secretaria de Fazenda, o órgão terá seu status elevado ao de uma secretaria do ponto de vista jurídico, porém não em aspectos financeiros. Assim como a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria terá autonomia e irá abranger também setores como a Ouvidoria e a Corregedoria municipal, estando abaixo apenas do gabinete do prefeito. “São fatos que estamos introduzindo para que o cidadão possa ter certeza de que há uma grande preocupação com a transparência”, pontuou o prefeito juiz-forano.

Almas não adiantou o nome de quem exercerá a função de controlador-geral do Município, mas afirmou que, conforme previsto no projeto de lei, o cargo só pode ser ocupado por servidor de carreira. Subsecretária de Controle Interno da Secretaria de Fazenda, Marlene Bassoli aparece como opção natural. Também deverão ser ocupados por servidores efetivos os cargos de controlador-adjunto, ouvidor e corregedor. “Além de valorizar o servidor, isto traz a segurança para as ações de transparência, de combate à corrupção e de controle interno”, afirmou o tucano. O intuito da elevação do Controladoria é de institucionalizar o autocontrole da Administração.

Nepotismo e teto remuneratório

O prefeito destacou ainda outros pontos que considera relevantes e que integrarão o projeto de lei da reforma administrativa. Um deles é a ampliação do percentual obrigatório para o preenchimento de cargos de gerência por servidores de carreira, que passaria de 30% para 50%. O tucano afirmou que a proposta trata-se de uma política de estado e não de governo, por isto, pretende colocar na legislação municipal vedações que resultarão no combate a práticas ilegais e de corrupção no âmbito da administração municipal.

Exemplos disso são as vedações de nomeações para cargos comissionados de pessoas que se tornaram inelegíveis por terem cometido atos de improbidade administrativa. Também será vetada a indicação de parentes até o terceiro grau por parte da autoridade responsável pela nomeação e também de ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Por fim, a proposta também visa a criar um teto remuneratório que, assim como rege a Constituição, definirá o salário recebido pelo prefeito como o limite para os vencimentos do funcionalismo público municipal.

“A reforma tem um viés de gestão, mas também o de entender o que a população sinaliza a cada processo eleitoral. Ela tem mostrado ao longo do tempo que quer um aprofundamento de questões relacionadas ao controle social e a ampliação de sua própria participação. Ela quer deixar de ser espectadora e se tornar um agente que efetivamente atue e transforme”, justificou Almas.

Prefeito reforça meta de cortar comissionado

O enxugamento da máquina pública por meio da reforma administrativa já havia sido anunciado pelo próprio prefeito Antônio Almas no último dia 21. Na ocasião, o tucano informou à população a intenção de fundir as secretarias de Meio Ambiente (SMA) e de Atividades Urbanas (SAU) para a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano. O nome do futuro secretário da pasta ainda não foi definido.

No mesmo sentido, deverão ser anexadas as pastas de Agropecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Turismo, que será chefiada por Rômulo Veiga. Já a Comissão Permanente de Licitação será incorporada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH). Na Administração indireta, a Fundação Museu Mariano Procópio (Mapro) será integrada à Fundação Alfredo Lage (Funalfa).

Estas e outras mudanças possibilitadas pela proposta de reforma que será enviada à Câmara devem resultar no corte de cerca de cem dos pouco mais 600 cargos comissionados que existem atualmente na PJF. Ao todo, o Município projeta uma economia entre R$ 10 milhões e R$ 13 milhões até o fim de 2020.