Rombo com Previdência na PJF pode ultrapassar R$ 500 mi em 7 anos

Em meio às discussões sobre a inclusão ou não de estados e municípios na reforma da Previdência, que vem sendo debatida no Congresso Nacional, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) prevê que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais pode acumular déficit de mais de R$ 500 milhões em sete anos – um saldo negativo de R$ 517.426.019,27 entre 2016 e 2022. De acordo com cálculo atuarial anexado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020, a diferença negativa entre o valor arrecadado com as contribuições previdenciárias e os benefícios pagos podem saltar de R$ 45,9 milhões em valores realizados em 2016 para um rombo previsto de R$ 113,6 milhões em 2022. Com isto, o passivo anual do sistema pode crescer 174% no período.

O anexo em questão traz as contribuições e despesas executadas nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018; os valores orçados para 2019; e as projeções para 2020, 2021 e 2022. Em todos os cenários, o sistema mostra-se deficitário. Segundo o cálculo atuarial da Prefeitura, apenas entre 2016 e 2017, houve retração do déficit, passando de R$ 45,9 milhões para R$ 36,6 milhões de um ano para o outro. Segundo representantes das secretarias de Administração e Recursos Humanos e de Planejamento e Gestão, tais cálculo e projeções levam em consideração indicadores como crescimento vegetativo, reajustes salariais e mudanças provocadas com as projeções de carreiras, entre outros.

Ainda de acordo com o documento, a redução do saldo negativo em 2017 se deu por um aporte significativo de receitas intraorçamentárias, com o acréscimo de verbas oriundas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas situações em que o servidor municipal requer aposentadoria após contribuir por um determinado período para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – responsável pelo pagamento de aposentadorias e benefícios do setor privado. Em 2017, tal repactuação entre o Regime Geral, do INSS, e o Regime Próprio, da PJF, injetou quase R$ 32 milhões no sistema. O valor é muito acima do observado em outros anos que integram o recorte – em 2016, foram cerca de R$ 1,3 milhão; em 2018, R$ 2,4 milhões; e para 2019, tal aporte está orçado em R$ 240 mil.

Afora a exceção, de 2017 para cá, o saldo negativo entre receitas e despesas apresenta um crescimento anual segundo os dados do cálculo atuarial. De 2017 para 2018, o rombo passou de R$ 36,6 milhões para R$ 44,2 milhões – crescimento de 20,8%. Segundo os valores orçados em 2019, o déficit pode chegar a R$ 75,4 milhões, alta de 70,5% em relação ao exercício financeiro anterior. Já as projeções para os anos seguintes, apontam um saldo devedor de R$ 93,1 milhões em 2020 (evolução de 23,4% em relação a 2019); R$ 108,4 milhões em 2021 (aumento de 16,4% em relação a 2020); chegando a R$ 113,6 milhões em 2022 (rombo de 4,8% a mais que o projeto para 2021).

Saldo negativo de 2018 é maior do que projeção inicial

Em março, após entrevistas feitas com representantes da Prefeitura de Juiz de Fora, a Tribuna publicou uma reportagem em que o Poder Executivo estimou o saldo negativo do Regime Próprio no exercício financeiro de 2018 em em cerca de R$ 28 milhões. Na ocasião, o Município informou que o déficit registrado ano a ano é coberto com recursos do tesouro municipal, a partir de tributos recolhidos de toda a sociedade juiz-forana, montante que poderia ser investido em infraestrutura e utilizado na prestação de serviços públicos.

Na ocasião, a secretária municipal de Administração e Recursos Humanos, Andréia Goreske, que também é servidora de carreira da Prefeitura, detalhou que o Regime Próprio do Município arrecadou com as contribuições previdenciárias de funcionários efetivos, aposentados e pensionistas e entre os entes patrocinadores do sistema – no caso a PJF e a Câmara Municipal – um total de R$ 80.525.065,19.

Acrescentando às contribuições previdenciárias valores arrecadados com aplicações financeiras feitas pelo fundo previdenciário; 10% do produto da arrecadação de todos os créditos inscritos em dívida ativa; e verbas oriundas de repactuações com o INSS, a receita chegou a R$ 121.975.190,52. No cálculo atuarial anexado ao projeto da LDO, o valor é de R$ 120.934.401,50. Ainda de acordo com as informações repassadas à reportagem à época, tais valores foram insuficientes para o pagamento de aposentadorias e pensões que consumiram um total de R$ 149.738.557. No cálculo atuarial do própria PJF, no entanto, tais despesas chegariam a R$ 165.197.269,55.

Em nova entrevista à Tribuna, representantes das secretarias de Administração e Recursos Humanos e de Planejamento e Gestão ressaltaram que as diferenças entre os valores informados à reportagem publicada em março e o montante consolidado na LDO se dá pelo fato de os números inicialmente informados tratarem-se de uma projeção, que acabou revista após a aferição dos números finais das receitas e despesas do Regime Próprio.

Crescimento

Dados levantados pela Tribuna em março, com base na leis orçamentárias anuais que definem receitas e despesas do Município para cada exercício financeiro, mostraram que as estimativas de despesas com o Regime Próprio aumentaram 278% em dez anos. Segundo as legislações consultadas, as despesas quase quadruplicaram entre 2010 e a previsão para o exercício financeiro de 2019.
Em 2010, por exemplo, a previsão de dispêndios com o Regime Próprio era de R$ 48,9 milhões, valor que correspondia a 4,68% de todo o orçamento do Município. Em 2019, as estimativas são de que o sistema previdenciário dos servidores municipais consuma um total de R$ 184,8 milhões – 9,92% do orçamento previsto para o atual exercício financeiro.

Déficit é coberto com recursos do tesouro municipal

O saldo negativo apurado ano a ano com a diferença entre os valores arrecadados pelo Regime Próprio da Previdência do Município é coberto com recursos do Tesouro municipal, a partir de tributos recolhidos de toda a sociedade juiz-forana. Assim, com o redirecionamento dos recursos, tais montantes deixam de ser investidos em ações como melhoria da infraestrutura urbana ou o incremento na prestação de serviços públicos. “É um pacto social. A partir do momento em que não se tem recursos, tira-se do tesouro e deixa-se de se fazer outros investimentos para a sociedade”, avalia a secretária de Administração e Recursos Humanos, Andréia Goreske.

Diante das projeções de um crescimento significativo do rombo, que, segundo cálculo atuarial da PJF, pode resultar em déficit acumulado de mais R$ 500 milhões em sete anos, a Prefeitura acompanha as discussões sobre mudança previdenciárias que acontecem no Congresso e que, em caso de uma mudança nos atuais rumos, podem resultar em novas regras para os regimes próprios de estados e municípios. A discussão no âmbito nacional mantém em banho-maria estudo que corre paralelamente na PJF que pode apontar a necessidade de adequações no modelo previdenciário do Município. Uma conclusão mais sólida, no entanto, depende de qual será o texto final resultante dos debates ora em andamento no Congresso Nacional.

Atualmente, no Regime Próprio do Município, os servidores contribuem mensalmente com uma alíquota de 11%. Qualquer mudança na alíquota, caso não seja definida pela reforma da Previdência, deverá passar pelo crivo da Câmara Municipal. Também no modelo em vigência, os aposentados pela PJF estão isentos de contribuição até o teto previdenciário do Regime Geral, de R$ 5.839,45. Os servidores inativos que recebem acima desta baliza contribuem com 11% do valor que exceder o limite.

Ora em compasso de espera, o estudo para possíveis mudanças no regime previdenciário da PJF é feito em convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Assim como já havia feito em março, o Município afirma que os caminhos possíveis são diversos e vão além de revisões nos percentuais de alíquotas de contribuições previdenciárias de servidores, lembrando que, em mudanças anteriores, o percentual pago pelos entes patrocinadores já foi aumentada de 11% para 13%.”

Entre soluções estudadas para minimizar o rombo previdenciário está a utilização de patrimônios e ativos do Município. A Prefeitura trabalha, por exemplo, para consolidar procedimento de manifestação de interesse (PMI) para a implantação de um edifício-garagem, em um terreno do Município, próximo ao prédio em que funciona o Poder Executivo. A intenção é delegar à iniciativa privada a construção, a manutenção e a gestão do empreendimento, que teria direito à exploração econômico-financeira do equipamento. O retorno obtido pelo Município com o PMI será revertido para o regime próprio de previdência.

Orçamento pode ‘encolher’ em 2020

Outros anexos que integram a mensagem do Executivo que trata da LDO para o exercício financeiro de 2020 trazem projeções sobre quais serão as receitas disponíveis para o Município para o próximo exercício financeiro, bem como quais serão as despesas. Desta maneira, o projeto de lei estima que a PJF terá um orçamento de R$ 2.086.638.923,66.

Tal projeção todavia, não é definitiva e ainda será readequada quando da discussão da Lei Orçamentária (LOA) 2020, que deve acontecer no segundo semestre. Até aqui, no entanto, a previsão orçamentária para o ano que vem é o menor que as receitas e despesas estipuladas pela LOA 2019, que