Gabinetes de vereadores gastam R$ 635 mil no último ano de verbas indenizatórias

A Câmara Municipal de Juiz de Fora anunciou o fim do modelo indenizatório de custeio das despesas de gabinete de seus 19 vereadores ainda em fevereiro de 2019. Como a intenção era de que o pagamento dos gastos fossem substituídos por um formato baseado em processos licitatórios, o prazo colocado para a extinção das chamadas verbas indenizatórias foi o final de dezembro. Ao longo dos meses, todavia, já foram adotados ajustes acompanhados pela 22ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Minas Gerais. Tais mudanças resultaram em uma redução de tais dispêndios já no ano passado, quando os parlamentares tiveram reembolsos que totalizaram R$ 635,2 mil reais. O montante foi 47% menor que o total despendido em 2018, da ordem de cerca de R$ 1,2 milhão.

A redução significativa, todavia, deu-se em parte pelo fato de algumas despesas terem sido extintas ou restringidas ao longo de 2019, após a aprovação de um projeto de resolução em maio. No segundo semestre, a Casa estabeleceu um novo teto para os valores passíveis de serem indenizados aos gabinetes de vereadores, reduzindo o limite de R$ 8 mil para R$ 4 mil. No mesmo período, entre outros pontos, também ficou definida a mudança do reembolso de vários itens, como a extinção de pagamentos indenizados para consultoria técnica – a partir de julho -; e o fim da locação de escritório de representação parlamentar fora da Câmara – cujos reembolsos já não foram mais realizados a partir de agosto.

Extinção de consultoria técnica e aluguel de escritórios impulsionam economia

Como exemplo, nos dois primeiros anos da atual legislatura – 2017 e 2018 -, os gastos indenizados com despesas relacionados à consultoria técnica chegaram a R$ 756.624, o que significa uma média anual de R$ 378.312. Para efeitos de comparação, a extinção da despesa a partir julho baixou os gastos com o item, ora extinto, para R$ 108,3 mil em 2019. Com relação a tal item, nove vereadores tiveram dispêndios com consultoria técnica indenizados. As maiores despesas foram declaradas por Wanderson Castelar (PT), R$ 22,5 mil; Ana Rossignoli (MDB), R$ 18,5 mil; e José Márcio (Garotinho, PV), R$ 17 mil. Completam a lista Cido Reis (PSB), Wagner França (PTB), Vagner de Oliveira (PSC), João Coteca (PR), Nilton Militão (PTC) e Antônio Aguiar (MDB).

O mesmo também se deu com os dispêndios para a manutenção de escritório parlamentar alugado fora do Palácio Barbosa Lima, que também estão abolidos desde o segundo semestre do ano passado. Entre 2017 e 2018, levando-se em consideração gastos como locação do imóvel, água, luz, IPTU, condomínio e acesso a internet, os custos chegaram a R$ 62,1 mil. Em 2019, despencaram para R$ 29,4 mil. Foram sete os vereadores que tiverem reembolsos relacionados ao item. Puxam a lista Antônio Aguiar (MDB), com gastos de R$ 8,8 mil; Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), R$ 7,9 mil; e João Coteca (PR); R$ 5,5 mil. A relação ainda tem Castelar, Kennedy Ribeiro (MDB), Júlio Obama Jr. (Podemos)e Roberto Cupolillo (Betão, PT) – que, em fevereiro, assumiu mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa.

Deslocamentos e veículos permanecem como principais fontes de despesas

A exemplo de anos anteriores, os maiores gastos, todavia, continuam sendo com aluguel e outras despesas relacionadas a veículos e deslocamentos dos vereadores e seus assessores para atividades parlamentares. Em 2017 e 2018, essas despesas giraram em torno de R$ 1 milhão. Ou seja, gastos próximos a R$ 500 mil por ano. Em 2019, a redução não chegou a ser tão significativa como a vista nos itens detalhados nos anos anteriores, e os dispêndios foram de R$ 408 mil, englobando despesas como locação de veículos, compra de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção dos automóveis e aluguel de estacionamento.

Neste quesito, ao longo do segundo semestre de 2019, houve restrições e a definição de um teto para o valor máximo a ser indenizado com locação de veículos utilizados no exercício do mandato legislativo, limitado ao menor preço declarado pelos próprios vereadores. Como exemplo, em dezembro passado, último mês de vigência do modelo indenizatório, os menores valores declarados foram de aproximadamente R$ 740. Assim, mesmo os parlamentares informando custo superior a este com o aluguel de veículos – como o de um vereador que chegou a R$ 2,3 mil -, a Câmara só indenizou tais dispêndios até o teto previamente estabelecido.

Ao longo do ano, 18 vereadores tiveram reembolsos relacionados à locação de veículos. As maiores despesas foram de Cido Reis, R$ 27,6 mil; Adriano Miranda (sem partido), R$ 23,3 mil; e Júlio Obama, R$ 20,7 mil. Com relação a gastos com combustíveis, quase todos os vereadores informaram despesas com item. As exceções foram Juraci Scheffer (PT) e Pardal. Os maiores dispêndios foram de Ana Rossignoli, R$ 16,1 mil; Adriano Miranda, R$ 10,6 mil; e Carlos Alberto Mello, R$ 10,6 mil.

Até 2019, parlamentares tinham até R$ 8 mil/mês para bancar atividades de mandato

Até o ano passado, quando vigia o modelo indenizatório para custeio das despesas relacionadas a atividades parlamentar, cada vereador tinha à disposição um limite de até R$ 8 mil mensal para bancar as despesas com itens como locação de imóvel para escritório parlamentar, combustível, manutenção e locação de veículos, serviços de consultoria, divulgação da atividade parlamentar, material de expediente e informática, passagens, hospedagem, alimentação, entre outros. Em situações específicas, todavia, as indenizações, que eram feitas por meio de apresentação de comprovantes dos dispêndios, seguiam outras regras próprias, como o teto para gastos com combustíveis e manutenção de veículos, limitados a R$ 2 mil cada.
A mudança de modelo de custeio das atividades parlamentares ocorreu ao mesmo tempo em que a 22ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Minas Gerais monitorava os gastos com os mandatos, conforme representação feita pelo Comitê da Cidadania da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Juiz de Fora. Os questionamentos integraram inquérito civil público instaurado pelo MP, que, ao longo das discussões, também se manifestou sobre a abstenção de pagamentos de algumas despesas e o pleno cumprimento da Lei de Licitações nos dispêndios relacionados ao custeio dos mandatos parlamentares de forma a garantir transparência às despesas.

Despesas chegaram a quase R$ 1,5 milhão em 2015

Desde de 2015, quando atingiram seu ápice, as despesas do Poder Legislativo com as verbas indenizatórias traçam trajetória de queda (ver quadro). A primeira vez em que os dispêndios ultrapassaram a barreira dos R$ 1 milhão, desde que o Poder Legislativo municipal tornou público os gastos com a manutenção dos mandatos dos vereadores, a partir de 2009, foi em 2012, quando os gastos indenizados ainda eram limitados em R$ 5.382,37 mensais. A partir do ano seguinte, o teto foi reajustado em 48% e passou para R$ 8 mil.

A atualização do valor provocou expectativas de que os gastos poderiam disparar, o que aconteceu de fato nos anos seguintes. Em 2013, as despesas com verbas indenizatórias cresceram cerca de 40% em relação ao ano anterior e chegaram a R$ 1.407.152,08. Em 2015, novo salto elevou os dispêndios para R$ 1.485.159,93, o maior valor nominal desde que as despesas passaram a ter acesso público. A partir daí, no entanto, os valores começaram a diminuir ano a ano.

Sete vereadores descartaram uso de veículo no novo modelo

Quando do anúncio do fim do modelo indenizatório para o custeio de despesas de mandato, o presidente da Câmara, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), afirmou que a decisão tinha inspiração em modelo adotado pela Câmara de Belo Horizonte. Pardal sinalizou ainda o objetivo de alcançar entre 30% e 40% de economia com a migração para o modelo licitatório. No modelo indenizatório, a Casa ainda irá disponibilizar aos gabinetes dos vereadores itens como serviço de telefonia, material de escritório, locação de veículos e combustíveis.
O principal processo licitatório feito para custear os gastos com as atividades parlamentares dos 19 vereadores foi finalizado no ano passado, quando foi concluído o certame para a contratação de empresa de prestação de serviços de locação de veículo automotor. Na ocasião, a belo-horizontina Estrela Logística Eirelli foi a vencedora ao apresentar a menor oferta de R$ 1.085 mensais para o aluguel de cada unidade automotora, sem limite de quilometragem.

Assim, o custo anual com o item pode chegar a R$ 247.380 com o item caso todos os vereadores optem pela utilização do veículo. O valor é um pouco acima do despendido com a locação de automóveis em 2019, de R$ 235,5 mil. Todavia, ao final do ano, as despesas reais devem ficar abaixo deste montante e significar economia real. Isto porque, até aqui, seis vereadores já abriram mão do uso dos veículos alugados: João Coteca (PR), José Fiorilo (PTC), José Márcio (Garotinho, PV), Juraci Scheffer (PT) e Vagner de Oliveira (PSC). Neste cenário, com apenas 13 parlamentares fazendo uso da prerrogativa, a despesa ao final do ano ficará próxima de R$ 169 mil. O processo licitatório em questão seguiu o modelo de pregão presencial do tipo menor preço. Exatamente por isto, o Legislativo não é obrigado a contratar os 19 veículos, o que pode reduzir as despesas finais.

O mesmo modelo foi adotado para licitação de itens que seguem sendo disponibilizados aos gabinetes como combustíveis e lubrificantes e insumos e materiais de escritórios, por exemplo. Outros quesitos, como publicidade institucional, por exemplo, será analisado caso a caso, e, se aprovado, também serão executados por empresas validadas em concorrências de registros de preços.

Diretoria administrativa projeta economia de ‘pelo menos 30%’ em 2020

“Precisar (qual será a economia) é muito difícil. Mas, utilizando como baliza o fato do ato da Mesa que fez a extinção de vários itens ter ocorrido no curso do ano passado, temos a expectativa de que os gastos (em 2020) ainda sejam pelo menos 30% menor que em 2019. Isto pelo fato dos limites terem sido estabelecidos ao longo do ano”, estima o diretor administrativo da Câmara, Cloves Santos. Para a projeção, ele lembra que a indenização de itens como gastos com aluguel de escritório parlamentar fora da sede do Legislativo e de consultoria técnica só foram extintos no segundo semestre. “Este ano, todos estes gastos serão zerados.”

Para Cloves, a mudança foi bem recebida. “Esse modelo foi bem aceito, pois além de ser mais transparente, ele está se mostrando mais econômico.” O diretor diz ainda que a busca pela redução das despesas é objetivo constante da atual Mesa Diretora. “Alguns itens já se demonstram mais econômicos. Em outros, ainda estamos aperfeiçoando os processos licitatórios”. Exemplo disso, segundo ele, foi o desmembramento de uma licitação feita para a troca do piso de uma área do Palácio Barbosa Lima, em que a opção por dois certames para a contratação do material para a construção e da execução dos serviços mostrou-se mais econômica que a realização de uma única concorrência abrangendo insumos e mão de obra.
Sobre a fiscalização e o controle social dos gastos, o diretor afirma ainda que a Casa trabalha para implantar um centro de custos acessível à população para que todos possam acompanhar os gastos item a item. A intenção é viabilizar a ferramenta ainda este ano, último da atual legislatura.