Estado anuncia regulamentação de licença-paternidade de 20 dias para servidores
Afastamento, até então, era de cinco dias; a lei que concede o benefício a servidores civis e militares será regulamentada por decreto
A sinalização sobre a ampliação da licença-paternidade dos servidores para 20 dias foi anunciada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (15). O texto do decreto que fará a modificação está em fase final de edição, conforme a pasta. O período de afastamento atualmente vigente é de cinco dias.
A intenção do governador Romeu Zema de seguir com a regulamentação é a de demonstrar que o Governo de Minas é sensível a esta demanda dos servidores. O pleito é considerado legítimo pelo Executivo estadual. O governador reitera que a ampliação do benefício não configura um privilégio, pois já é aplicada pelo Governo federal para as Forças Armadas e por boa parte do setor privado. A regulamentação da licença-paternidade ampliada para servidores estaduais civis e militares será feita via decreto da Seplag.
Ainda segundo a pasta, o que faltava para que a regulamentação ocorresse era uma definição técnica sobre a forma de oficialização, por decreto ou lei específica, o que exigiu análise da Seplag e da assessoria jurídica. Outro ponto estudado foi o impacto financeiro decorrente da implementação da medida, à luz das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ampliação da licença-paternidade passará a valer assim que o decreto for publicado. Com isso, os pais servidores terão direito a 20 dias consecutivos a partir da data de nascimento do filho, da assinatura de termo de adoção ou da guarda judicial para fins de adoção de criança.
