Zema anuncia que vai acionar a Justiça por veto derrubado por deputados
ALMG foi contra decisão do governador de não acatar adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública
O Governo Zema anunciou, no início da noite desta terça-feira (12), que acionará a Justiça contra a derrubada do veto à recomposição salarial para os servidores civis e militares por parte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O veto 34/22, de autoria do governador, incidia sobre os adicionais previstos nos artigos 10 e 11 da proposição de lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe do Poder Executivo e que versa sobre a recomposição geral de 10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são resultado de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.
Em comunicado divulgado na página oficial do Governo, o Estado diz que o artigo 10, que concede reajustes adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública, aprovado como forma de compensar o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a categoria e o governo “viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado”.
De acordo com o texto, isso ocorre porque o acréscimo acarreta “aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio.” Sobre o artigo 11, o texto diz que o mesmo “não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.”
O comunicado afirma também que “a irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente.”
O texto do Governo de Minas é concluído ressaltando que o pagamento do reajuste de 10,06% válido para todos os servidores estaduais começará a ser pago em maio, assim como a ampliação para o auxílio vestimenta e abono fardamento aos membros ativos das Forças de Segurança. De acordo com o Estado, esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário.
